Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Ao longo dos anos houve várias alterações à Lei nº 8.666/93, como a IN-STN nº 01/97 sobre a celebração de convênios, a Lei nº 11.107/05 sobre consórcios públicos e o Decreto nº 5.504/05 sobre a utilização de pregões eletrônicos. A respeito das alterações da Lei nº 8.666/93, são feitas as afirmações a seguir.

I - Um dos objetivos das alterações posteriores foi dar preferência ao uso do Pregão, prioritariamente na forma eletrônica, nas contratações de bens e serviços comuns com recursos da União.

II - Atualmente é possibilitado aos convenentes ou consorciados utilizar seus próprios sistemas informatizados de pregão eletrônico.

 III - Os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, poderão ser contratados diretamente.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A obrigatoriedade de licitação pública no âmbito da Administração Pública justifica-se, entre outros, pelos seguintes fundamentos, EXCETO:

• A.

  obriga ampla divulgação, de modo a fazer com que um grande número de pessoas interessadas possam tomar conhecimento do certame, aumentando, assim, a competitividade entre os licitantes, em benefício da Administração Pública;

• B.

  impede que os administradores públicos venham a utilizar critérios impróprios na contratação com terceiros;

• C.

  proporciona igualdade entre as pessoas - físicas ou jurídicas - que estejam interessadas em contratar com a Administração Pública;

• D.

  estabelece um procedimento apropriado para selecionar a proposta que melhor atende aos interesses da Administração Pública;

• E.

  permite a Administração Pública gerenciar com maior eficiência suas atividades, uma vez que confere maior celeridade nas contratações com terceiros.

A modalidade de licitação usada nas contratações referentes às concessões de direito real de uso é a(o):

• A. concorrência;
• B. tomada de preços;
• C. convite;
• D. concurso;
• E. leilão.

Texto para as questões 31 a 33 

Cinco empresas disputavam, em determinado processo licitatório, o fornecimento, por um ano, de pães para escolas da rede pública estadual, com entrega semanal do produto em quantidade baseada no número de alunos existentes em cada unidade de ensino. Na licitação, delineada com base nos procedimentos da Lei n.o 8.666/1993, foi utilizada a modalidade concorrência.

Suponha-se que a empresa vencedora dessa licitação tenha iniciado o fornecimento do produto no mês de fevereiro, e que, a partir dos meses seguintes, as escolas não tenham recebido os pães semanalmente, como definido em contrato e, quando os recebia, eles não estavam adequado para o consumo. Suponha-se, ainda, que o representante da administração pública tenha anotado essas ocorrências e alertado a contratada acerca das falhas ocorridas, o que não resultou em melhoria da qualidade do serviço. Nessa situação, o contratante deve proceder, justificadamente, em relação à contratada, a ação de

• A. abertura de novo processo licitatório.
• B. alteração do contrato.
• C. adjudicação.
• D. rescisão contratual.

Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.

A União pode contratar, com dispensa de licitação, a prestação de serviços de organização social para atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre licitação, considere as afirmativas abaixo.

I. A licitação, quando exigível, é procedimento administrativo que antecede o contrato administrativo.

II. O procedimento da licitação pode ser sigiloso e, em algumas situações, é aceitável critério subjetivo.

III. A licitação é um procedimento indispensável em qualquer hipótese para que a Administração Pública possa comprar um produto, realizar uma obra ou contratar um serviço.

IV. O procedimento licitatório é sempre público, não se admitindo quaisquer critérios sigilosos ou subjetivos.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.

• B.

  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de três dias, interpor recurso, podendo apresentar os demais licitantes, contra-razões, em igual prazo, contado a partir da publicação da decisão que receber o recurso.

• C.

  Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura.

• D.

  No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

• E.

  Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Prefeito Municipal de uma cidade pretende contratar serviço de engenharia no valor estimado de R$ 14.000,00. Nesse caso, a licitação

• A.

  é dispensável.

• B.

  é inexigível.

• C.

  é obrigatória e a modalidade adequada só é o convite.

• D.

  sempre será obrigatória, sendo livre a modalidade.

• E.

  sempre será desnecessária e a contratação será direta.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se

• A.

  concorrência.

• B.

  convite.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  leilão.

• E.

  concurso.

No que concerne às licitações, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública é obrigada a contratar imediatamente com o licitante vencedor.

• B.

  O julgamento das propostas deve ser objetivo e pautado por critérios claros contidos no edital.

• C.

  Quanto à competição no processo licitatório, podese afirmar que é relativa, na medida em que, no interesse público, impõe-se regras, dentre outras, que afastam licitante não constituído regularmente.

• D.

  No convite pode-se dizer que a publicidade é mitigada, pois não se exige maior divulgação, sendo reservada a competição aos licitantes convidados.

• E.

  São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.