Questões de Direito Administrativo do ano 2007

São princípios básicos da administração pública que estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o administrador:

• A.

  da legalidade, da eficiência, da rescisão unilateral dos contratos.

• B.

  da moralidade, da proporcionalidade, da privacidade e da disciplina.

• C.

  da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, e da publicidade.

• D.

  da executoriedade dos contratos, da vinculação ao instrumento convocatório. Da legalidade e da impessoalidade.

• E.

  do julgamento objetivo, da adjudicação compulsória, da igualdade e da legalidade.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a sanção por ato de improbidade administrativa deve ser fixada com base na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo ingressou com pedido formal de consulta perante determinado órgão público federal, visando esclarecer como deveria ser aplicada a Lei X, em vigor há mais de 5 anos. Por meio dessa consulta, Paulo descobriu que a administração tinha emitido ato administrativo baseado em parecer jurídico emitido por membro da Advocacia-Geral da União, que mudou o entendimento existente até então, conferindo à referida lei uma nova interpretação.

Quanto à situação hipotética descrita, aos princípios aplicáveis à administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Na hipótese em apreço, como não houve alteração na lei, mas apenas mudança da sua interpretação, de acordo com o princípio da legalidade, essa nova interpretação deve retroagir para alcançar os atos praticados com base na antiga interpretação.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios da administração pública direta, indireta ou fundacional, definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são

• A.

  hierarquia, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

• B.

  hierarquia, legalidade, publicidade, universalidade e eficácia.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• D.

  impessoalidade, legalidade, moralidade, efetividade e discricionariedade.

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

• A.

  legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• C.

  legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;

• D.

  legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;

• E.

  legalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

• A. obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.
• B. obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
• C. obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, independentemente de implicar ou não aumento de despesa.
• D. obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a lei para o caso de aumento.
• E. exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

Texto para as questões 31 a 33 

Cinco empresas disputavam, em determinado processo licitatório, o fornecimento, por um ano, de pães para escolas da rede pública estadual, com entrega semanal do produto em quantidade baseada no número de alunos existentes em cada unidade de ensino. Na licitação, delineada com base nos procedimentos da Lei n.o 8.666/1993, foi utilizada a modalidade concorrência.

Suponha-se que, antes da formalização do contrato, tenha sido comprovado e divulgado que um servidor da entidade contratante, também responsável à época pela licitação, esteja agora participando indiretamente do fornecimento dos pães. Nessa hipótese, está sendo ferido o princípio do(a)

• A. publicidade.
• B. impessoalidade.
• C. igualdade.
• D. julgamento objetivo.

Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a

• A.

  atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.

• B.

  Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.

• C.

  Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

• D.

  Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.

• E.

  atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.

Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:

I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.

II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.

III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os particulares, no entanto, podem fazer tudo o que a lei não proíba.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

No que tange aos princípios expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo brasileiro, está correto asseverar que:

• A.

  à luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.

• B.

  o denominado interesse secundário do Estado, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, não se insere na categoria dos interesses públicos propriamente ditos.

• C.

  na esfera administrativa, o sigilo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela Administração Pública.

• D.

  o Princípio da Finalidade prescreve que a Administração Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade normativa, isto porque o princípio em questão é inerente ao princípio da legalidade.

• E.

  em face da sistemática constitucional do Estado brasileiro, regido que é pelo fundamento do Estado Democrático de Direito, a plenitude da vigência do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) não pode sofrer constrição provisória e excepcional.