Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens a seguir, relativos à probidade administrativa na gestão pública.

 I O agente público que violar os princípios da probidade administrativa poderá perder a função pública que exerce.

 II Caso o agente público responsável por ato de improbidade administrativa tenha os direitos políticos suspensos, esse agente não estará mais sujeito a qualquer ação penal relativa ao ato.

 III O respeito aos princípios da legalidade e da moralidade faz parte do atendimento ao princípio da probidade administrativa.

 A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0

• B.

  1

• C.

  2

• D.

  3

Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.

• B.

  O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.

• C.

  O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.

• D.

  Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.

A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

• A.

  não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

• B.

  depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

• C.

  é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

• D.

  depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

• E.

  é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

• A.

  é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

• B.

  é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

• C.

  é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

• D.

  é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

• E.

  poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

Considere as seguintes afirmações:

I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens

Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que não contém uma sanção decorrente do poder de polícia.

• A.

  Desapropriação.

• B.

  Fechamento de estabelecimento.

• C.

  Interdição de atividade.

• D.

  Demolição de construção.

• E.

  Proibição de fabricação de certo produto.

Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.

Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço.

• C. Certo
• E. Errado