Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

• A. O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistindo no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
• B. O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
• C. A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
• D. O exercício do poder de polícia administrativa não depende da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.
• E. A atividade administrativa configuradora do poder de polícia só adquire legitimidade quando a lei em que se funda a conduta da Administração tiver lastro constitucional.

• A. 1 – 2 – 3 – 4.
• B. 4 – 3 – 2 – 1.
• C. 1 – 2 – 4 – 3.
• D. 2 – 1 – 4 – 3.
• E. 1 – 3 – 4 – 2.

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O poder que tem a administração de anular qualquer ato administrativo ilegal está subordinado, no âmbito federal, a prazo decadencial de 5 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

• B.

  A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

• C.

  As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

• D.

  Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.

Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:

I. As realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira.

II. Todo agente público deve realizar suas atribuições legais com presteza, perfeição e rendimento funcional.

 As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

• A.

  eficiência e legalidade.

• B.

  razoabilidade e moralidade.

• C.

  moralidade e razoabilidade.

• D.

  legalidade e impessoalidade.

• E.

  impessoalidade e eficiência.

NÃO representa um dos princípios básicos da administração pública a

• A.

  moralidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  razoabilidade.

• D.

  pessoalidade.

• E.

  legalidade.

Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são

• A. eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.
• B. capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.
• C. moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.
• D. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.

São princípios constitucionais informativos do Direito Administrativo:

• A.

  legalidade, publicidade e pessoalidade.

• B.

  eficiência, legalidade e contraditório.

• C.

  descontinuidade, igualdade e improbidade.

• D.

  moralidade, disponibilidade e supremacia do interesse público.

• E.

  arbitrariedade, publicidade e eficiência.

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da legalidade é princípio basilar do regime jurídico-administrativo e consagra a idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

• B.

  O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está expressamente enunciado na Constituição Federal, porém, permite que a Administração Pública, nos termos da lei, constitua terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

• C.

  Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração.

• D.

  A publicação dos atos administrativos é uma faculdade conferida ao administrador público, pois o direito à informação sobre os assuntos públicos deve ser exercido, pelo particular, por intermédio do Poder Judiciário.

• E.

  Pelo princípio da eficiência, espera-se do agente público o melhor desempenho possível de suas atribuições funcionais, de forma a obter os melhores resultados, possibilitando a satisfação adequada às necessidades da sociedade.

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, denomina-se

• A.

  Razoablidade.

• B.

  Autotutela.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Proporcionalidade.

• E.

  Eficiência