Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é

• A.

  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• B.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• C.

  o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade.

• D.

  o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

• E.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Considere as seguintes assertivas: à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

I. é devida ao servidor, em caráter permanente que atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

II. não será concedida na hipótese do servidor participar de comissão para exames orais ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

III. não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito.

IV. não poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Lei no 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A. aposentadoria, promoção e reversão.
• B. exoneração, demissão e nomeação.
• C.

  readaptação, promoção e posse em outro cargo inacumulável.

• D. aproveitamento, falecimento e readaptação.
• E.

  posse em outro cargo inacumulável, exoneração e recondução.

Conforme a Lei nº 8.112/90, a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, configura, especificamente, hipótese de

• A.

  inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

• B.

  abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

• C.

  inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

• D.

  abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

• E.

  insubordinação grave em serviço, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 30 dias.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

• A.

  cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

• B.

  é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• C.

  não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

• D.

  é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• E.

  será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

• A.

  cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

• B.

  é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• C.

  não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

• D.

  é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• E.

  será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Por força da Lei no 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito

• A.

  será afastado do cargo, mas receberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.

• B.

  será afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horário, não podendo optar pela sua remuneração.

• C.

  não será afastado do cargo, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário.

• D.

  não será afastado do cargo, mas receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

• E.

  será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos irmãos, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

• C. Certo
• E. Errado

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A servidora gestante ou lactante tem de ser afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço nãopenoso e não-perigoso.

• C. Certo
• E. Errado

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

• A.

  prescreve em 20 (vinte) anos.

• B.

  prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

• C.

  prescreve em 5 (cinco) anos.

• D.

  prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

• E.

  é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.