Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Margarida, servidora pública federal estável, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública e Mário, servidor público federal estável, aceitou pensão de estado estrangeiro. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Margarida e Mário estão sujeitos à aplicação da penalidade de

• A.

  demissão e suspensão, respectivamente.

• B.

  advertência escrita e demissão, respectivamente.

• C.

  suspensão e demissão, respectivamente.

• D.

  suspensão.

• E.

  demissão.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que

• A.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.

• B.

  o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.

• C.

  as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• D.

  a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

• E.

  a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Com relação a doenças profissionais e a doenças relacionadas ao trabalho, benefícios previdenciários, legislação acidentária e seguro de acidente de trabalho (SAT), julgue os itens que se seguem.

Os servidores civis federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990 e os militares da União não são beneficiados pelo SAT.

• C. Certo
• E. Errado

Em outubro de 2005, o governo federal lançou o projeto-piloto conhecido como sistema integrado de saúde ocupacional do servidor público. Esse sistema

visou beneficiar os servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A servidora poderá aposentar-se voluntariamente aos 30 anos de efetivo exercício, com proventos integrais; aos 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professora, com proventos integrais; aos 25 anos de efetivo exercício, com proventos proporcionais a esse tempo; ou aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Se o servidor atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde durante o mesmo exercício, consecutivos ou não, deverá ser submetido a inspeção por junta médica oficial para a concessão de nova licença. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O trabalhador que apresentar quadro clínico que gere impossibilidade de permanecer no trabalho de forma a não permitir que se atinja a média de rendimento alcançada em condições normais pelos trabalhadores da categoria do examinado — insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis e que implica a impossibilidade do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa — tem seu quadro classificado como de incapacidade parcial, indefinida e multiprofissional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.112/90, quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o saláriofamília será pago

• A.

  a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

• B.

  a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

• C.

  a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas os representantes legais dos incapazes, por expressa determinação legal.

• D.

  obrigatoriamente ao pai, por ser o genitor da família, sendo que ao pai equipara-se apenas o padrasto.

• E.

  a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas o padrasto e a madrasta, por expressa determinação legal.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional

• A.

  terá direito a todos os benefícios do Plano de Seguridade Social, sem qualquer restrição, por expressa determinação legal.

• B.

  não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

• C.

  terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto ao servidor.

• D.

  terá direito somente aos benefícios do Plano de Seguridade Social compreendidos quanto aos dependentes.

• E.

  terá direito à aposentadoria, ao salário-família, à assistência à saúde, e aos auxílio-funeral e auxílioreclusão.

A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.

• A.

  A doutrina aponta como diferença entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação o fato de aquelas serem exemplificativas e estas, taxativas no que se refere ao rol previsto em lei.

• B.

  A inexecução total ou parcial do contrato acarreta necessariamente a rescisão do contrato administrativo.

• C.

  O aumento do imposto de renda das concessionárias de serviço público é hipótese que justifica a revisão da tarifa, se comprovado impacto na cláusula econômicofinanceira do contrato administrativo de concessão.

• D.

  A decretação da falência ou a insolvência do contratado é hipótese prevista para a rescisão do contrato administrativo.