Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de

• A.

  tratar com urbanidade as pessoas.

• B.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.

• C.

  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• D.

  recusar fé a documentos públicos.

• E.

  representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

• A. a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
• B. existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
• C. a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.
• D. a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
• E. a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.

Mário, servidor público federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou prejuízos ao erário, ele

• A.

  não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal.

• B.

  estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias.

• C.

  estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias.

• D.

  estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias.

• E.

  estará sujeito a penalidade de advertência escrita.

Joana, servidora pública federal estável, foi demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, Joana

• A.

  estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

• B.

  não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal.

• C.

  estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

• D.

  poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização.

• E.

  estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

Para a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

• A.

  ausência intencional do servidor ao serviço por mais de noventa dias consecutivos.

• B.

  ausência intencional do servidor ao serviço por mais de cento e vinte dias consecutivos.

• C.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• D.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

• E.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Segundo a Lei nº 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas

• A.

  pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

• B.

  pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

• C. pelo Presidente da República, exclusivamente.
• D.

  pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.

• E.

  pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

Enseja a penalidade de demissão o fato de um servidor

• A. ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem autorização.
• B. manter a esposa sob sua chefia imediata, em cargo comissionado.
• C. retirar documento da repartição, sem autorização da autoridade competente.
• D. beijar a namorada, dentro da repartição, durante o expediente.
• E. ser gerente de uma sociedade comercial privada.

Jonas, funcionário público federal estável, exerce o comércio na qualidade de acionista. José, funcionário público federal estável, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei no 8.112/90, nestes casos, considerando que ambos os funcionários não registram punições anteriores,

• A.

  Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.

• B.

  Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma vez que sua conduta não é proibida ao servidor público e José está sujeito a penalidade de demissão.

• C.

  Jonas e José estão sujeitos a penalidade de demissão, por expressa determinação legal.

• D.

  Jonas está sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias e José está sujeito a penalidade de demissão.

• E.

  Jonas está sujeito a penalidade de demissão e José está sujeito a penalidade de advertência escrita.

Dentre outros, são considerados deveres do servidor público federal

• A.

  cumprir as ordens superiores e inferiores, de qualquer natureza.

• B.

  atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

• C.

  não tratar com urbanidade as pessoas físicas ou jurídicas.

• D.

  representar contra atos de natureza legal ou ilegal e sobre uso do poder.

• E.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição e ordenado pelo superior hierárquico.

Em matéria de penas disciplinares observa-se que

• A.

  tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.

• B.

  configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses.

• C.

  será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração.

• D.

  entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

• E.

  a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa.