Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação às disposições gerais da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

• A. as obras, mas não os serviços, serão necessariamente precedidas de licitação, sendo os serviços contratados a empresas de conhecimento específico.
• B.

  a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público apenas o resultado final, com o nome do vencedor, os prazos e os valores acordados.

• C.

  os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a Unidade Fiscal de Referência, atualizada através do câmbio oficial comercial do dia.

• D.

  o agente público, na execução da Lei nº 8.666/93, deve proteger os interesses nacionais, estabelecendo tratamento diferenciado de natureza comercial e legal entre empresas brasileiras e estrangeiras.

• E.

  além dos órgãos da administração direta, subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

• a.

  As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.

• b.

  Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.

• c.

  O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.

• d.

  Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• e.

  Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Sobre contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  é obrigatória a exigência, pela Administração Pública, de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

• B.

  a Administração Pública pode exigir, como garantia para a celebração de contratos, caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• C.

  a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

• D.

  em hipótese alguma a garantia pode exceder a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

Sobre licitações é correto afirmar:

• A.

  O pregão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis.

• B.

  A concorrência é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de imóveis pela Administração Pública, que estejam avaliados em até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

• C.

  A modalidade de licitação denominada concurso é utilizada pela Administração Pública para a contratação de pessoal.

• D.

  O convite pode ser utilizada nos casos em que caiba a utilização da tomada de preços.

A licitação tem por objetivo obter um contrato mais vantajoso para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entre os princípios que regem as licitações no Brasil incluem-se também os da

• A.

  legalidade, da impessoalidade e da igualdade.

• B.

  publicidade, do julgamento subjetivo e da moralidade.

• C.

  legalidade, da pessoalidade e da moralidade.

• D.

  impessoalidade, do julgamento subjetivo e da igualdade.

De acordo com Lei n.º 8.666/1993, caso o governo do estado do Pará pretenda vender um bem móvel inservível de sua propriedade, deve utilizar a modalidade de processo licitatório denominada

• A.

  concurso.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  concorrência.

• D.

  leilão.

O limite de valor para a modalidade de licitação por tomada de preços para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, é

• A. acima de R$ 1.500.000,00.
• B. até R$ 1.500.000,00.
• C. até R$ 650.000,00.
• D. até R$ 80.000,00.
• E. até R$ 150.000,00.

A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação à mesma, correto afirmar que:

• A. É vedado aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.
• B.

  Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades, o qual deverá utilizar obrigatoriamente a denominação de "Contrato"

• C. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da impessoalidade da contratação.
• D. Em igualdade de condições, como critério de desempate de licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados no município onde serão consumidos ou instalados; II - produzidos ou prestados no município mais próximo ao local onde serão consumidos ou instalados; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
• E. Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em matéria de licitações, a administração pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Os resumos dos editais devem ser obrigatoriamente publicados com a devida antecedência durante 3 dias consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado