Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, Lúcia

• a.

  não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

• b.

  está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

• c.

  está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos.

• d.

  está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.

• e.

  poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.

Analise:

I. Grau e modalidade da culpa.

II. Circunstâncias agravantes e atenuantes.

III. Danos para o serviço público que provierem da infração cometida.

IV. Intensidade do dolo.

V. Gravidade da infração cometida.

VI. Natureza da infração cometida.

VII. Antecedentes criminais.

VIII. Antecedentes funcionais.

É certo que, na aplicação de penalidades disciplinares, a Lei n^o 8.112, de 11.12.1990, considera expressamente, APENAS o que contém nos itens:

• A. I, II, III, V e VII.
• B. I, II, IV, V e VII.
• C. II, III, IV, VI e VII.
• D. II, III, V, VI e VIII.
• E. III, IV, VI, VII e VIII.

No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade. Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.

• A.

  Na hipótese, Pedro estaria sujeito à penalidade de demissão, visto que atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas.

• B.

  O termo inicial do prazo prescricional é o dia da ocorrência do fato, ou seja, 10/4/2000

• C.

  No dia 22/10/2005, houve interrupção do prazo prescricional, o qual restou suspenso até 31/12/2005, quando, então, teve o seu início por inteiro.

• D.

  Na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva da administração somente irá ocorrer em 31/12/2007, já que a penalidade a ser imposta será, no máximo, de advertência.

• E.

  Pedro não poderá sofrer qualquer penalidade se, na data da aplicação desta, ele já estiver aposentado.

Jonas e Daniel são servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2a Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de

• A. advertência escrita.
• B. advertência verbal.
• C. suspensão e advertência escrita, respectivamente.
• D. advertência escrita e suspensão, respectivamente.
• E. advertência verbal e suspensão, respectivamente.

Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais:

I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; e

II. "Y" recusou fé a documentos públicos.

Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de

• A. exoneração a bem do serviço público e afastamento.
• B. demissão e advertência.
• C. detenção e multa.
• D. suspensão e multa pecuniária.
• E. destituição e remoção.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90.

Considere as seguintes condutas:

I. Inassiduidade habitual.

II. Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. Coagir subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.

V. Manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou filhos.

A penalidade de demissão será aplicada nas condutas indicadas APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. II, III e V.
• E. III, IV e V.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90.

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. A ação disciplinar nos casos de infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em

• A. três anos, um ano e cento e oitenta dias.
• B. cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias.
• C. cinco anos, três anos e seis meses.
• D. sete anos, três anos e seis meses.
• E. dez anos, cinco anos e um ano.

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de

• A.

  restar provada a inexistência do fato.

• B.

  não constituir o fato infração penal.

• C.

  não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

• D.

  não existir prova suficiente para a condenação.

• E.

  não haver prova da existência do fato.

Em relação à responsabilidade do funcionário público, é INCORRETO que

• A.

  o funcionário que exerce irregularmente as suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente.

• B.

  o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual restará prejudicado, em não havendo cobertura securitária e inexistindo bens que suportem a indenização.

• C.

  a responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

• D.

  a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

• E.

  responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro, no caso de dano causado a terceiro.