Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

• A.

  O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.

• B.

  O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.

• C.

  O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados.

• D.

  Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos.

• E.

  A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.

 Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

• A.

  A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.

• B.

  Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.

• C.

  A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.

• D.

  Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.

• E.

  É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

De acordo com o princípio da continuidade dos serviços públicos, se uma pessoa satisfizer às condições legais, ela fará jus à prestação de determinado serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da legalidade, presume-se que todos os atos da administração pública sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa, a presunção da legalidade admite prova em contrário, cujo efeito é o de inverter o ônus da prova.

• C. Certo
• E. Errado

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5^o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

• A.

  motivação.

• B.

  ampla defesa.

• C.

  segurança jurídica

• D.

  controle judicial dos atos administrativos.

• E.

  supremacia do interesse público sobre o privado.

No que concerne aos princípios básicos da administração, da desapropriação e da caducidade da desapropriação, julgue os itens a seguir.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem que se pretende desapropriar, assim como a prática dos atos executórios necessários à transferência da propriedade, cabe aos delegatários do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, conhecida como a emenda da reforma administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A escola pública não tem personalidade jurídica própria, mas sua atuação deve ser pautada pelos princípios constitucionais atinentes à administração. Assinale a opção que apresenta esses princípios.

• A.

  confiabilidade, aplicabilidade, originalidade e insalubridade

• B.

  causalidade, credibilidade, divulgação e competência

• C.

  assiduidade, estabilidade, competitividade e criatividade

• D.

  legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade