Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A moral administrativa será respeitada se o agente cumprir o que determina a lei.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos municípios onde não existe imprensa oficial, admite-se a afixação do ato na sede da prefeitura ou da câmara municipal para se consolidar a publicidade dos atos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Os princípios administrativos explícitos na Constituição são: legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Pelo princípio constitucional da legalidade, o administrador só pode fazer o que está expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

O respeito estrito ao princípio da impessoalidade na administração pública garante que o interesse público seja o objetivo final da atuação dos gestores governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Com quais princípios expressos a Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

• B.

  Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.

• C.

  Publicidade, impessoalidade, moralidade e legalidade.

• D.

  Publicidade, moralidade, legalidade e eficência.

• E.

  Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

• B.

  A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

• C.

  O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

• D.

  Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

• E.

  Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

• A.

  legalidade administrativa

• B.

  impessoalidade

• C.

  publicidade

• D.

  eficiência

• E.

  moralidade administrativa

Os princípios informativos do Direito Administrativo

• A.

  ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

• B.

  consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.

• C.

  ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

• D.

  são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública.

• E.

  são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

Uma vez constituída por ato administrativo uma situação jurídica que venha causar modificação favorável ao patrimônio do administrado ou do servidor, o desfazimento do ato pode ocorrer sem prévio contraditório, caso seja constatada ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado