Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que se relacionam com os princípios que informam a atuação da administração pública.

É certo que cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Contudo, a valoração do princípio da proporcionalidade, realizada pelo Poder Judiciário, não pode chegar ao ponto de, em processo judicial, se exigir que seja guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão existentes no Poder Legislativo, como forma de garantir estrutura para usa atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Como fundamento dessa medida provisória, o Poder Executivo federal pode evocar, dentre os princípios do Direito Administrativo, o da

• A.

  indisponibilidade do interesse público.

• B.

  continuidade dos serviços públicos.

• C.

  supremacia do interesse público.

• D.

  especialidade.

• E.

  segurança nacional.

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O da impessoalidade e o da legalidade são expressos na Constituição Federal.

• B.

  O da publicidade e o da eficiência estão expressos no art. 37 da Constituição Federal.

• C.

  O da indisponibilidade e o da razoabilidade não estão expressos na Constituição Federal.

• D.

  O da legalidade e o da igualdade estão expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Como decorrência do princípio da publicidade, a que deve submeter-se a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

• A.

  Todas as decisões administrativas devem ser publicadas na íntegra na Imprensa Oficial.

• B.

  A abertura dos envelopes com documentação para habilitação em licitações deve ser feita em ato público, só podendo realizar-se quando presentes todos os licitantes.

• C.

  As decisões dos processos administrativos disciplinares devem ser proferidas em sessão pública, na presença dos advogados dos servidores processados.

• D.

  Os atos do procedimento licitatório serão acessíveis ao público, que, no entanto, não terá acesso ao conteúdo das propostas, antes da abertura dos respectivos envelopes.

Sobre os princípios de Direito Administrativo Brasileiro podese afirma que:

• A.

  o princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba;

• B.

  a desapropriação é um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público;

• C.

  o princípio da eficiência deve sobrepor-se aos demais princípios do Direito Administrativo, sob pena de sérios riscos ao Estado Democrático de Direito;

• D.

  o princípio da moralidade, acrescido aos princípios constitucionais da Administração Pública pela Emenda Constitucional n.º 19/98, obriga que o gestor público atue com base em preceitos éticos;

• E.

  o princípio da publicidade exige ampla divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa enumeração

• A.

  apresenta os princípios ordenados hierarquicamente entre si.

• B.

  não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública.

• C.

  consiste em regra de observância facultativa pela Administração Pública, dada a natureza peculiar dos princípios.

• D.

  apresenta princípios aplicáveis apenas à Administração Direta.

• E.

  contém princípios cuja aplicabilidade depende da edição de legislação complementar.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

Na administração pública, o princípio da supremacia do interesse público refere-se à superioridade jurídica dos interesses da União sobre os dos estados e do DF, e os destes em relação aos dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

Conforme o princípio da publicidade, os atos praticados pelo TJDFT devem receber ampla divulgação, com exceção das hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Considerada um princípio fundamental da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.

• C. Certo
• E. Errado