Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,

• A.

  da União, do Estado e do Município.

• B.

  do Estado; do Município e do Município.

• C.

  do Estado; do Estado e do Município.

• D.

  do Município; do Estado e do Estado.

• E.

  do Município, do Estado e da União.

Associação representativa de moradores de determinado bairro de um município pretende instalar serviço de radiodifusão comunitária. Tratando-se de serviço público, mas que pode ser explorado por particular, a associação depende de autorização do poder público, cuja competência é

• A.

  exclusiva da União.

• B.

  exclusiva do Estado Membro onde se localiza a associação.

• C.

  exclusiva do município onde se localiza a associação.

• D.

  concorrente entre a União e o Estado Membro onde se localiza a associação.

• E.

  comum entre a União e o Estado ou Município onde se localiza a associação.

Em relação às formas e meios de prestação de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  Na denominação genérica de empresas estatais não se incluem as sociedades de economia mista.

• B.

  Ocorre delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.

• C.

  As autarquias são entes administrativos autônomos criados por lei específica, porém sem personalidade jurídica.

• D.

  Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade.

• E.

  As fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades lucrativas e típicas do Poder Público, mas de interesse coletivo.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários do serviço público, não se aplicando a terceiros não usuários.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

São exemplos de serviços públicos de competência exclusiva da União os serviços postal, de telecomunicações, de energia elétrica e de navegação aérea.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A prestação descentralizada do serviço público será sempre feita por outorga ou delegação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

É possível a concessão de um serviço público por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A autorização de serviço público é uma forma de delegação de prestação que não exige licitação nem depende de celebração de contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito público e privado, julgue os itens subseqüentes.

Serviços públicos são aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

A prestação de serviços públicos por concessão é amparada por autorização legislativa, em cuja lei são esclarecidas as condições de execução desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado