Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração consinta que determinados moradores fechem temporariamente uma rua com vistas à realização de festa popular, tal ato de consentimento constituirá uma licença.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. A responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público por dano causado, por ação ou omissão, a terceiro ou aos usuários do serviço é objetiva, pelo risco integral, não se eximindo dessa responsabilidade, ainda quando o dano ocorrer por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, por caso fortuito ou força maior.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que:

I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas;

II - a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concessionário;

III - os bens públicos que constituem parte da concessão são denominados reversíveis;

IV- os concessionários só podem ser remunerados por meio das tarifas decorrentes da prestação dos serviços.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  II e IV

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

• C. Certo
• E. Errado

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

• A. a um tributo.
• B. a uma taxa.
• C. a um tributo, na modalidade taxa.
• D. apenas a um imposto.
• E. tão-somente a um preço público.

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Em atenção ao princípio da permanência, não poderá ser suspensa a prestação do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

É vedado à administração pública subsidiar o custo do serviço público em atenção ao princípio da generalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

De acordo com o princípio da modicidade, o preço do serviço público deverá ser módico, isto é, justo e adequado às possibilidades do usuário, sem ser deficitário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

Além do atendimento da demanda solicitada pelo cidadão, a forma como ela será realizada é uma preocupação dos princípios norteadores da prestação do serviço público, contemplado no princípio da cortesia, que preconiza o dever da administração pública de oferecer um bom tratamento, pautado na urbanidade, aos usuários dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

São exemplos clássicos de serviços públicos classificados como sociais: a Imprensa Nacional e o serviço de transporte do MCT.

• C. Certo
• E. Errado