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O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.
Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:
Entre as condições de execução dos serviços por concessão, está a proibição da cobrança de tarifas.
Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:
Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.
Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.
Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.
Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
Sobre a extinção da concessão de serviço público, marque a afirmativa INCORRETA:
A encampação da concessão materializa-se por ato incondicionado do Poder Concedente, motivado pelo poder discricionário.
A extinção da concessão por advento do tempo do contrato pode gerar ao Poder Concedente o dever de indenizar o concessionário pelos bens não amortizados.
A caducidade é hipótese de extinção da concessão por descumprimento de cláusulas por parte do concessionário.
Em qualquer das hipóteses de extinção da concessão, o Poder Concedente assume o serviço e recebe do concessionário todos os bens vinculados à prestação do serviço.
É item estranho ao rol de direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da lei geral sobre concessões,
receber serviço adequado.
receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
receber da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
receber o serviço, observados os princípios da universalidade, gratuidade e continuidade.
obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
Direito Administrativo - Serviço Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.
Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas.
Direito Administrativo - Serviço Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Apenas por meio de decisão judicial prévia seria possível que o banco prestasse a informação requisitada.
Direito Administrativo - Serviço Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.
A tardia nomeação de Paulo não gera direito à indenização contra a administração pública, pois o candidato logrou conseguir uma vaga e, além disso, a ação da administração pública foi motivada por equívoco, inexistindo má-fé.
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Acerca da responsabilidade institucional da defensoria pública na garantia do acesso à justiça, julgue os próximos itens, de acordo com as diretrizes constitucionais.
I Emenda à CF atribuiu às defensorias públicas estaduais e à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa.
II A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
III Os cargos de carreira da defensoria pública devem ser providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Em matéria de serviço público, é correto afirmar:
sua execução, em regra, não pode ser objeto de permissão ou autorização.
pode ser criado por decreto ou portaria administrativa.
a sua prestação é sempre incumbência do Estado.
a possibilidade de execução indireta, independe da natureza do serviço.
serviço de utilidade pública é sinônimo de serviço público.
Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei no 8.078/90, a sanção de
cassação de alvará de licença.
suspensão do fornecimento de produto ou serviço.
interdição.
suspensão temporária da atividade.
intervenção administrativa.
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