Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Assinale a afirmativa CORRETA:

• A.

  A atividade administrativa permanente é exercida, na administração direta e na administração indireta, por servidor ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública.

• B.

  A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  O regime jurídico do servidor público civil da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Minas Gerais, de qualquer dos seus Poderes, é único e tem natureza de direito público.

• D.

  Somente o servidor da administração direta que era ocupante de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – à época da vigência da Lei nº 10.254/90 teve seu emprego transformado em função pública, automaticamente, no dia primeiro do mês subseqüente ao de publicação da mencionada Lei.

Examine os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. A investidura em emprego público na sociedade de economia mista independe de concurso público.

II. A investidura em cargo de diretor das fundações federais independe de prévia aprovação do Senado Federal.

III. A nomeação do presidente do Banco Central depende de aprovação do Congresso Nacional.

IV. Os subsídios dos vereadores são fixados no final de uma legislatura para a subseqüente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. II e IV

Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:

• A.

  lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.

• B.

  lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.

• C.

  lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

• D.

  norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.

De acordo com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, o Juiz Federal aposentado antes da EC nº 19/98 e investido, mediante concurso público, num cargo de Promotor, no mesmo ano da aposentadoria, incorre na seguinte situação:

• A.

  está em situação irregular, posto que o provento de aposentadoria é inacumulável com o subsídio do novo cargo.

• B.

  a situação é regular, podendo, enquanto durar o segundo vínculo, receber o provento e o subsídio, sem a observância do teto remuneratório constitucional.

• C.

  a situação é regular desde que a soma das duas pecúnias não ultrapasse o valor do subsídio dos Ministros do STF.

• D.

  a situação é regular, podendo perceber as duas pecúnias, mesmo que a soma ultrapasse o teto, ficando a segunda congelada até desaparecer em virtude do aumento regular da primeira.

José Mário Silvestre é professor do ensino médio, lotado na Escola Estadual Milton Campos de Minas Gerais. José Mário, antes de ser nomeado para o cargo de professor, trabalhou 4 anos em cargo administrativo. Atualmente, conta com 25 anos de serviço no cargo de professor e 55 anos de idade. Com esses dados, o Professor pretende aposentar-se de acordo com as regras permanentes do art. 40 da CF. Examine a situação do interessado e marque a opção CORRETA:

• A.

  José Mário pode se aposentar de acordo com o art. 40 da CF, pois conta com 55 anos de idade e 28 anos de serviço/contribuição.

• B.

  José Mário precisa trabalhar mais 2 anos para atender à condição tempo de serviço/contribuição.

• C.

  José Mário precisa trabalhar mais 5 anos para se aposentar com tempo exclusivo de professor.

• D.

  José Mário preencheu as condições para a aposentadoria há dois anos, em conformidade com a regra de transição.

São hipóteses de demissão de servidor público, EXCETO:

• A.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• B. abandono de cargo.
• C. crime contra a Administração Pública.
• D. receber propina.

Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro,"______ é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, assegurando ao funcionário o direito à permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por sentença judicial transitada em julgado."

A lacuna do enunciado acima é preenchida corretamente por:

• A. Provimento efetivo.
• B. Provimento vitalício.
• C. Provimento originário.
• D. Reversão.

Nos termos da Constituição federal, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Uma das exceções a essa regra, quando houver compatibilidade de horários, é a de

• A.

  dois cargos de professor com um de profissional da saúde.

• B.

  dois cargos de profissional da saúde com um de professor.

• C.

  dois cargos privativos de profissionais da segurança pública.

• D.

  dois cargos privativos de profissionais de saúde, com outro técnico ou científico.

• E.

  um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O exercício do cargo de analista é legalmente acumulável com o cargo de professor, conforme jurisprudência do STJ, desde que haja compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pública. Com o intuito de interromper o alto som da campainha, José arremessa o aparelho de Mário ao chão, danificando-o permanentemente. Nesse caso,

• A.

  Mário não poderá exigir indenização da Administração Pública, pois teve culpa ao descumprir o dever de silêncio na repartição.

• B.

  José está isento de culpa, por encontrar-se no exercício de suas funções públicas.

• C.

  o reconhecimento da culpa de José, pela Administração Pública, é condição para que Mário seja indenizado.

• D.

  a Administração Pública não poderá ser responsabilizada pelo dano, tampouco José, pessoalmente.

• E.

  se a Administração for condenada a indenizar Mário, caberá ação regressiva contra José.