Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.

Se a posse não ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento, este será tornado sem efeito.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Flávio, servidor público, sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Em virtude disso, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação adquirida.

Nessa situação, nos termos da referida lei, Flávio foi readaptado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Se determinado servidor público estável foi readaptado em outro cargo em razão de limitações que sofreu em sua capacidade física, dar-se-á, então, a vacância do cargo no qual este deixou de exercer suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observando-se, entre outros requisitos que o novo cargo exija para o cumprimento de suas atribuições, o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional do cargo anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  O servidor que opera direta e permanentemente com substâncias radioativas gozará de 20 dias consecutivos de férias por semestre.

• B.

  A necessidade do serviço declarada pelo chefe da seção de atendimento ao público em que o servidor está lotado é motivo para interrupção das suas férias.

• C.

  Para o exercício de mandato classista em sindicato com mais de 30.000 filiados, a licença será remunerada.

• D.

  O servidor que não satisfizer as exigências do estágio probatório será demitido.

• E.

  No afastamento para servir na Organização Internacional do Trabalho, o servidor da justiça do trabalho poderá optar pela remuneração que deseja perceber.

Julgue os itens seguintes, acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei n.º 8.112/1990.

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é caso de infração funcional punível com penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei n.º 8.112/1990.

A pena de demissão imposta a servidores dos TRTs é aplicada pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do CP.

Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens de 71 a 75.

A penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, mas como Astrogildo foi absolvido na esfera penal, não poderia mais sofrer essa penalidade administrativa pelo mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado