Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades administrativas previstas na Lei n.º 8.112/1990 incluem a

I demissão.

II exoneração.

III advertência.

IV dispensa de função comissionada.

V expulsão.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

• A.

  Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

• B.

  O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

• C.

  A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• E.

  Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar:

• A.

  A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

• B.

  A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

• C.

  A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• D.

  Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto no Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990).

O servidor público federal, que, valendo-se do cargo que ocupa, cometer grave infração, responderá não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo ato praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto no Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990).

A aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O prazo para prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que a acumulação de cargos citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da data da entrada em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do fato ao setor de pessoal do TCU.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.112/90 prevê que o servidor público que reincide em faltas punidas com advertência está sujeito à penalidade administrativa disciplinar de:

• A.

  exoneração;

• B.

  suspensão de até 15 (quinze) dias;

• C.

  suspensão de até 30 (trinta) dias;

• D.

  suspensão de até 60 (sessenta) dias;

• E.

  suspensão de até 90 (noventa) dias.

A demissão, nos termos da Lei nº 8.112/90, será aplicada nos seguintes casos, exceto:

• A.

  inassiduidade habitual;

• B.

  abandono de cargo;

• C.

  insubordinação grave em serviço;

• D.

  coação de subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical;

• E.

  incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere que um servidor público efetivo tenha recebido uma penalidade de suspensão por 45 dias. Nessa situação, durante o cumprimento da suspensão, o servidor não receberá sua remuneração, mas o tempo de suspensão será computado como tempo de serviço para qualquer efeito.

• C. Certo
• E. Errado