Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Em regra, os atos administrativos são auto-executáveis, o que significa que eles têm força de título executivo extrajudicial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são, respectivamente, atos

• A.

  enunciativo e enunciativo.

• B.

  constitutivo e declaratório.

• C.

  declaratório e enunciativo.

• D.

  constitutivo e constitutivo.

• E.

  declaratório e constitutivo.

Sobre os atributos do ato administrativo, considere:

I. Autoriza a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos.

II. É o que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução de certos atos administrativos.

 III. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

As assertivas I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes atributos:

• A.

  presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

• B.

  imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

• C.

  auto-executoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade.

• D.

  presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.

• E.

  auto-executoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade.

No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A anulação deve ocorrer quando há vício no ato.

• B.

  É possível a anulação de um ato discricionário por questão de mérito administrativo.

• C.

  Em regra, a anulação retroage seus efeitos à data da prática do ato.

• D.

  A anulação pode ser feita pela Administração, de ofício ou mediante provocação.

• E.

  A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita apenas

• A.

  pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

• B.

  pelo Poder Judiciário.

• C.

  pela Administração pública.

• D.

  pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.

• E.

  pelo Tribunal de Contas competente.

No exercício de sua função, o funcionário público Herivelto pratica ato contrário à lei, do qual resulta para si enriquecimento ilícito. Em decorrência, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e em relação aos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio,

• A.

  não os perderá, mas deverá pagar imposto equivalente ao dobro do valor desses bens ou valores.

• B.

  não os perderá, devendo sujeitar-se somente a outras sanções previstas na lei.

• C.

  perderá esses bens ou valores, além de estar sujeito a outras sanções previstas na referida lei.

• D.

  os perderá somente se for condenado criminalmente, como efeito da condenação penal.

• E.

  perderá os referidos bens ou valores, mas não seus frutos ou produtos.

Atos normativos são

• A.

  aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.

• B.

  atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

• C.

  os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

• D.

  atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.

• E.

  aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.

Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

• A.

  oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

• B.

  cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

• C.

  três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

• D.

  oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

• E.

  seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

                Um cidadão obteve, da prefeitura de sua cidade, alvará de construção para edificar um prédio comercial em terreno de sua propriedade. Passados trinta dias da concessão do alvará, o MP tomou conhecimento do fato e expediu recomendação ao agente público responsável alertando que, de acordo com as normas em vigor, aquela área destinava-se exclusivamente à construção de residências unifamiliares.

 Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.

• B.

  Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.

• C.

  O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.

• D.

  A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado