Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Hervaldo, funcionário público efetivo, adquiriu um imóvel cujo valor é desproporcional à sua renda, não tendo ele outro rendimento além daquele decorrente do seu cargo, nem recebido herança ou qualquer tipo de prêmio, o que caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa. Nesse caso,

• A.

  não está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, se for processado criminalmente por corrupção passiva, tendo daí resultado o dinheiro para aquisição do imóvel.

• B.

  está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, somente.

• C.

  está sujeito às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

• D.

  se for demitido em razão de processo administrativo, reconhecendo conduta ilegal que tenha sido a fonte dos recursos para a aquisição do imóvel, não responderá por ato de improbidade administrativa.

• E.

  não está sujeito à pena de proibição de contratar com o Poder Público, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, se pedir demissão antes do término do processo a que responde, nos termos dessa lei.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

• A.

  desde a prática do ato.

• B.

  a partir da interpelação extrajudicial.

• C.

  a partir da interpelação judicial.

• D.

  a partir da propositura da ação.

• E.

  a partir da citação.

Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  A Administração não pode anular os seus próprios atos.

• B.

  Os atos vinculados não são passíveis de anulação.

• C.

  A anulação nunca produz efeitos retroativos à data em que foi decretada a nulidade.

• D.

  A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.

• E.

  O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, só pode revogá-lo.

A revogação do ato administrativo

• A. ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais convir à Administração a sua existência.
• B. é sempre feita pelo Poder Judiciário.
• C. ocorre quando, sendo o ato legal, não mais convir à Administração a sua existência.
• D. ocorre desde que, a pedido do administrado o qual se sinta lesado.
• E. tem efeito retroativo, voltando no tempo até à data da sua expedição.

O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, caracteriza a

• A. autorização.
• B. licença.
• C. concessão.
• D. permissão.
• E. aprovação.

Quando se menciona da possibilidade que tem a administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados, diz-se do atributo do ato administrativo denominado

• A.

  presunção de legitimidade.

• B.

  auto-executoriedade.

• C.

  tipicidade.

• D.

  imperatividade.

• E.

  presunção de legalidade.

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

O alvará de funcionamento emitido inicialmente é considerado como ato vinculado e não, discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

A presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo municipal em tela gera a inversão do ônus da prova.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as espécies de atos administrativos, analise:

I. Atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular.

 II. Atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

 III. Atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos atos administrativos

• A.

  negociais, ordinatórios e normativos.

• B.

  ordinatórios, normativos e negociais.

• C.

  normativos, negociais e ordinatórios.

• D.

  negociais, normativos e ordinatórios.

• E.

  ordinatórios, negociais e normativos.

O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,

• A.

  ficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.

• B.

  ficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.

• C.

  mas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.

• D.

  mas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.

• E.

  ficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.