Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

• A.

  até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

• B.

  o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

• C.

  apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

• D.

  atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

• E.

  atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

• B.

  A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.

• C.

  A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.

• D.

  Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

• E.

  Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

• A. presunção de legitimidade / auto-executoriedade
• B.

  imperatividade / discricionariedade

• C.

  resolução / portaria

• D.

  licença / ordem de serviço

• E.

  presunção de legitimidade / autorização

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

• A.

  Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

• B.

  O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

• C.

  A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

• D.

  O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

• E.

  A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.

Quanto aos atos administrativos e aos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma autarquia federal realizou concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos atos administrativos e aos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dalton exerceu, por dois anos, o cargo comissionado de assessor especial de ministro de Estado. Nessa situação, embora não tenha feito concurso público, durante o citado período Dalton atuou na condição de agente público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos e anular os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo de remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo com o intuito de puni-lo caracteriza desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado