Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.

Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

• B.

  Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

• C.

  O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

• D.

  A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

• E.

  A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

Analise o seguinte trecho:

• A. Permissão
• B. Licença
• C. Autorização
• D. Aprovação
• E. Concessão

Analise o seguinte trecho: "_________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220). O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é:

• A.

  Permissão

• B.

  Licença

• C.

  Autorização

• D.

  Aprovação

• E.

  Concessão

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O servidor poderia ser exonerado ad nutum, isto é, sem necessidade de que o ato fosse justificado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Competência, finalidade e motivo dos atos administrativos constituem elementos sempre vinculados.

• B.

  Diversamente do que ocorre no direito privado, o silêncio administrativo só pode retratar manifestação negativa de vontade do administrador.

• C.

  Atos administrativos podem ser revogados mediante atuação discricionária do administrador público, por meio da valoração de conveniência e oportunidade.

• D.

  O Poder Judiciário não tem competência para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionários, elementos privativos do administrador público.

• E.

  Não é possível que ato inválido seja exeqüível de imediato, mas o ato válido pode ser inexeqüível em determinadas condições.

Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar o portamalas do automóvel, verificou que mercadorias de comercialização proibida no território nacional haviam sido importadas pelo condutor e estavam sendo transportadas. O condutor informou que era desempregado e fizera viagem a país vizinho porque pretendia vender as mercadorias no DF e, ato contínuo, ofereceu ao PRF R$ 1.000,00 para que este possibilitasse a continuidade da viagem, livre de qualquer repressão.

Diante dessa situação hipotética e levando em consideração os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Caso o PRF aceitasse a oferta do condutor, estaria configurada a prática de improbidade administrativa na modalidade dos atos que importam enriquecimento ilícito.

• B.

  Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, o condutor poderia responder criminalmente, mas não responderia por improbidade administrativa, já que é particular, ou seja, não ocupa função pública.

• C.

  Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, estaria sujeito às cominações previstas na lei em questão, as quais impedem, para evitar a dupla penalização, a aplicação de outras sanções civis e administrativas.

• D.

  Caso o PRF aceitasse a propina oferecida, qualquer pessoa que viesse a ter ciência do fato poderia representar à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática do ato de improbidade. Caso a representação atendesse aos requisitos legais, a apuração dos fatos seria processada na forma do procedimento previsto no CPC.

• E.

  No caso de o PRF praticar o ato ímprobo, qualquer ação destinada a aplicar sanções previstas na lei em apreço poderia ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato do PRF.

Quanto ao ato administrativo, apresentam-se as afirmações abaixo.

I - Alguns atos administrativos requerem a produção de motivação específica.

II - Um ato administrativo deve ser anulado quando conspurcado em sua legalidade.

III - Todos os atos administrativos possuem presunção de legitimidade.

IV- Os atos administrativos anulados podem ser convalidados, observadas as restrições específicas.

V - Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública, sem restrições.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I, II e IV

• B.

  I, IV e V

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  I, II, III e V

Considerando o conceito de ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - É aceitável considerar que a competência do órgão, para a prática do ato administrativo, é um dos pressupostos necessários para a sua validade.

II - É razoável acompanhar parte da doutrina que assente na existência de atos da administração e atos administrativos, sendo estes últimos tipicamente estatais.

III - A competência, para prática de atos administrativos em processos, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo excepcional a sua delegação.

IV - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

V - É razoável considerar como inválidos os atos totalmente vinculados produzidos por funcionário em estado de loucura, mesmo que a decisão tomada haja sido idêntica àquela que a lei antecipadamente impunha como a única admissível.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I, II e IV

• B.

  I, IV e V

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  I, II, III e V