Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A auto-executoriedade do ato administrativo não pode ser entendida como:

• A.

  uma aptidão conferida ao administrador para agir com eficiência e rapidez;

• B.

  uma capacidade para criar direitos e obrigações dentro da sua competência;

• C.

  uma permissão para a execução das decisões administrativas sem intervenção judicial;

• D.

  uma característica largamente aplicada no exercício do poder de polícia;

• E.

  um atributo utilizado para os casos de desapropriação ou cobrança de multa.

Em relação ao ato administrativo é incorreto afirmar que:

• A.

  o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante;

• B. a forma é o revestimento exterior do ato;
• C.

  a lei confere, no ato vinculado, liberdade ao agente público na definição do motivo e/ou do objeto;

• D.

  a imperatividade existe nos atos administrativos que impõem obrigações;

• E. a licitude é um requisito de validade do objeto.

Licença é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração confere ao interessado consentimento para o exercício de uma atividade, enquanto que a autorização é o ato administrativo __________ pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade ou utilização do bem público no seu próprio interesse.

• A. unilateral - vinculado;
• B. discricionário - precário;
• C. vinculado - discricionário;
• D. discricionário - unilateral;
• E. discricionário - vinculado.

No que tange à anulação e revogação dos atos administrativos, não é correto afirmar que:

• A.

  a revogação é ato discricionário e só pode ser processada pela Administração;

• B.

  a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração;

• C.

  os atos vinculados podem ser revogados por razões de oportunidade e conveniência;

• D.

  a anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade;

• E.

  a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato.

O elemento relativo à situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é:

• A. finalidade;
• B. objeto;
• C. competência;
• D. forma;
• E. motivo.

Forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo:

• A. resolução;
• B. portaria;
• C. decreto;
• D. deliberação;
• E. autorização.

Caracteriza um ato administrativo como discricionário

• A.

  a desnecessidade de sua motivação.

• B.

  a margem de escolha quanto a aspectos de conveniência e oportunidade do ato, deixada legalmente ao administrador.

• C.

  sua impossibilidade de controle judicial.

• D.

  sua impossibilidade de anulação, salvo a pedido do interessado.

• E.

  sua impossibilidade de revogação de ofício.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.

De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, os atos executados por um servidor do TJDFT, no exercício de sua função, são verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A discricionariedade é o poder dado ao administrador público para, em situações específicas, atuar fora dos limites da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam dos atos e contratos administrativos.

O conceito de ato administrativo engloba todas as ações emanadas da administração pública e sujeitas ao controle pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado