Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere:

 I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador.

II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo

• A.

  vinculado e de império.

• B.

  de império e de gestão.

• C.

  discricionário e de gestão.

• D.

  vinculado e discricionário.

• E.

  de gestão e de expediente.

Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros

• A.

  o objeto.

• B.

  o motivo.

• C.

  a presunção de veracidade.

• D.

  a forma.

• E.

  a finalidade.

Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazêlo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato

• A.

  discricionário ou vinculado a critério do agente que pratica o ato.

• B.

  discricionário.

• C.

  vinculado.

• D.

  arbitrário.

• E.

  hierárquico.

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.

• B.

  Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

• C.

  Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

• D.

  Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

• E.

  Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é

• A.

  modificável por vontade do agente.

• B.

  transferível.

• C.

  irrenunciável.

• D.

  prescritível

• E.

  de exercício não obrigatório.

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

• A.

  presunção de legitimidade depende de previsão legal.

• B.

  presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

• C.

  imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.

• D.

  auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

• E.

  presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência

• A.

  do Tribunal de Contas.

• B.

  do Poder Judiciário.

• C.

  do Poder Legislativo.

• D.

  da própria Administração Pública.

• E.

  do Ministério Público.

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

O ato administrativo simples resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exeqüível.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

A fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado