Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.

• A.

  A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.

• B.

  O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa.

• C. O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do
  quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.
• D.

  O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.

• E.

  O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.

Assinale a opção correta no que se refere aos requisitos dos atos administrativos.

• A.

  Um administrador cuja atribuição é determinada por lei é competente para a prática de ato administrativo, mas não o é o administrador cuja atribuição é determinada por regulamento ou portaria.

• B.

  A indicação de motivo pode ser dispensável em atos discricionários, como, por exemplo, em um ato de governador de estado publicado no diário oficial que exonera um secretário de estado do cargo que ocupa.

• C.

  A competência é um requisito personalíssimo do ato administrativo, não se admitindo delegação e avocação.

• D.

  Atos vinculados não dependem de motivação para sua validade.

• E.

  Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato discricionário, quando motivado, não fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte.

Assinale a opção correta relativa aos atos administrativos, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro.

• A.

  Segundo classificação da doutrina, a demissão de servidor público que exerce cargo em comissão por ato de autoridade competente constitui um ato administrativo geral.

• B.

  O ato administrativo individual precede hierarquicamente um ato normativo, como o regimento interno de um órgão da administração pública.

• C.

  Regulamentos, portarias e resoluções são formas de atos normativos praticados pela administração pública.

• D.

  Atos normativos são sempre irrevogáveis.

• E.

  Atos normativos não são impugnáveis pela via judicial, cabendo à administração pública o controle desses atos.

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Ato de expediente, também denominado de ato de autoridade, é ato de rotina interna.

• B.

  A administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império.

• C.

  O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro, um ato administrativo simples.

• D.

  Atos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados.

• E.

  Atos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo.

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.

• B.

  A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.

• C.

  O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.

• D.

  A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.

• E.

  Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário, da conformidade do ato com a lei.

• B.

  A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.

• C.

  O ato jurídico é espécie de ato administrativo.

• D.

  Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.

• E.

  O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

• B.

  O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

• C.

  Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

• D.

  O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

• E.

  O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

Caso a administração pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado