Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Como regra, entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao prejudicado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O STF, em posição já tradicional de sua jurisprudência, classificou os atos administrativos eivados de vícios em ilegais, inconvenientes ou inoportunos, dizendo serem os ilegais passíveis de anulação, e os últimos, de revogação, mas, em qualquer dos casos, os direitos existentes devem ser sempre respeitados, por terem sido incorporados na esfera jurídica do indivíduo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Quando o médico detentor de cargo efetivo faz uma cirurgia em hospital público, esse ato é considerando um ato administrativo propriamente dito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.

A competência constitui um requisito vinculado de validade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

A publicação do ato administrativo é condição de eficácia e validade desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

O serviço de táxi é uma espécie de permissão de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração do município de Vila Velha–ES, julgue os itens que se seguem.

Entre os atos administrativos praticados pelo prefeito de Vila Velha, apenas os discricionários são sujeitos a revogação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que uma autoridade pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um bem público. Nessa situação, a motivação é um requisito de validade do ato revogatório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Um ato administrativo inválido não pode ser eficaz.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

O ato administrativo que contrarie o princípio da legalidade só poderá ter sua invalidade decretada pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado