Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

Mesmo que não importe em enriquecimento ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser considerado ato de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Texto para as questões 45 e 46

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de

• A.

  competência.

• B.

  objeto.

• C.

  finalidade.

• D.

  motivo.

• E.

  forma.

Texto para as questões 45 e 46

O governador do estado do Rio de Janeiro emitiu um decreto, para fiel execução das leis, após aprovação de parecer da procuradoria-geral do estado, disciplinando a lei X. No entanto, entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que dele se esperava, que o referido decreto, em alguns pontos, estaria ultrapassando os limites legais, regulando matéria que não estava contida na lei X.

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

• B.

  É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

• C.

  Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

• D.

  O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

• E.

  O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

Ato administrativo discricionário é aquele praticado

• A.

  na ausência de autorização legal.

• B.

  na ausência de autorização legal.

• C.

  de acordo com motivos de conveniência e oportunidade.

• D.

  na estrita observância de dever legal, sem margem de escolha para o agente.

• E. sem a observância de requisitos de forma previstos na lei.

A motivação de determinado ato administrativo invocou a ocorrência de um determinado fato que, posteriormente, provou-se não ter acontecido. Esse ato apresenta vício consistente em

• A.

  inexistência de motivos e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

• B.

  inexistência de motivos e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

• C.

  ausência de motivação e em razão disso cabe sua revogação pela Administração.

• D.

  ausência de motivação e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

• E.

  ilegalidade do objeto e em razão disso cabe sua anulação pela Administração.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Caso a prática de ato administrativo lícito ocasione prejuízo a particular, este terá direito de ser indenizado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A anulação de ato administrativo produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial e não gera direitos adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A execução material de ato administrativo exige juízo declaratório judicial prévio à sua efetivação.

• C. Certo
• E. Errado

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O ato de exoneração está vinculado ao fundamento utilizado, isto é, caso venha a ser comprovado que havia verba para manter o assessor no cargo, o ato poderá ser anulado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

O mérito administrativo consiste no poder conferido por lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

• C. Certo
• E. Errado