Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O atributo da imperatividade existe em relação a todos os atos administrativos, venham eles a impor obrigações (como nos atos ordenatórios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado (como na permissão, licença e autorização).

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

• A.

  a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

• B.

  o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

• D.

  o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

• E.

  ns atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas condições.

• B.

  Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico.

• C.

  A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de terceiros.

• D.

  Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser sindicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos.

• E.

  O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício.

No que concerne à Administração Pública, não é correto afirmar que:

• A.

  a finalidade do poder regulamentar é a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execução.

• B.

  o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  o poder de polícia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade.

• D.

  o Chefe do Poder Executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentação das leis.

• E.

  nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração.

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

• A.

  sujeito;

• B.

  competência;

• C.

  forma;

• D.

  objeto;

• E.

  finalidade.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Caso a administração aplique uma sanção disciplinar a certo servidor público, tal ato administrativo, quanto ao seu efeito, pode ser classificado como declaratório.

• C. Certo
• E. Errado

A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ao elaborar o edital, a assembléia legislativa praticou típico ato legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.

A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O prazo prescricional para Januário desconstituir a multa como ato administrativo é regulado pelo Código Civil.

• C. Certo
• E. Errado

Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.

A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Caso não haja fundamento legal para aplicação da multa, este ato administrativo praticado por Januário deve ser invalidado, mas o embargo da obra permanecerá válido.

• C. Certo
• E. Errado