Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue os itens a seguir.

O bem descrito pode ser alienado.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue os itens a seguir.

O bem descrito constitui o patrimônio do DF como objeto de direito real.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Público lançou mão, urgente e transitoriamente, de um prédio de três andares, pertencente a João Silva, empresário do ramo de equipamentos de incêndio, para atender demanda de perigo iminente. Nesse caso, ele o fez, corretamente, por meio de

• A.

  limitação administrativa.

• B.

  ocupação temporária.

• C.

  desapropriação indireta.

• D.

  servidão administrativa.

• E.

  requisição.

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que os bens

• A.

  do domínio público são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e não podem ser alienados.

• B.

  dominiais, ou dominicais, por integrarem o patrimônio público, não podem ser alienados pela Administração Pública.

• C.

  dominiais, ou dominicais, são bens pertencentes ao patrimônio disponível da Administração Pública e podem ser alienados.

• D.

  de uso especial são restritos aos destinados às instalações do Poder Judiciário.

• E.

  de uso comum e os de uso especial não podem ser vendidos mesmo se forem desafetados.

A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O Palácio do Planalto, em Brasília, é um bem público dominial.

• B.

  A avenida Paulista, na cidade de São Paulo, é um bem público de uso especial.

• C.

  Os cemitérios públicos são bens de uso comum.

• D.

  Os bens afetados à finalidade pública não podem ser onerados por direitos reais de garantia.

Assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.

• B.

  As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.

• C.

  Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.

• D.

  Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.

• E.

  É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar:

• A.

  Na alienação de bens dominicais imóveis, dispensase autorização legislativa e o certame adequado é o leilão.

• B.

  Os bens dominicais são aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos, em igualdade de condições.

• C.

  Para aquisição de bem imóvel, via de regra é exigida licitação na modalidade leilão.

• D.

  Considerando rol exemplificativo contido no Código Civil, uma ciclovia construída por uma Prefeitura é bem de uso especial.

• E.

  Na retrocessão, faz-se desnecessária a licitação.

Sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os bens de uso comum, desafetados, podem ser alienados.

• B. Os bens das autarquias são impenhoráveis.
• C.

  As terras devolutas pertencem aos Estados, ressalvadas as necessárias à União e aos Municípios.

• D.

  O rio que ultrapassa o limite do território do Estado em que nasceu é bem da União.

A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos

• A.

  não tem exceção.

• B.

  tem por exceção as terras devolutas.

• C.

  tem por exceção os bens dominicais.

• D.

  tem por exceção as terras improdutivas.

• E.

  tem por exceção os bens adquiridos como pagamento de dívidas.

Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância para a consolidação do estado democrático de direito.

Considere a seguinte situação hipotética. Certo prefeito de município carente de assistência médica, com o objetivo de construir um novo hospital na região, conseguiu a aprovação de lei na Câmara Municipal autorizando a desapropriação do imóvel em que nasceu e viveu um dos mais renomados pintores brasileiros, situado em terreno considerado ideal para a construção da unidade de saúde. Consta que a referida residência é objeto de visitação turística e motivo de orgulho para a população local. Nessa situação, encontram-se presentes os requisitos para que qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, proponha ação popular a fim de preservar o patrimônio histórico em questão.

• C. Certo
• E. Errado