Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Todas afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A.

  O contrato administrativo pode ser substituído por outros documentos jurídicos nos termos da Lei nº 8.666/93.

• B.

  O contrato de gestão é instrumento adequado para atribuir competências às agências reguladoras e estabelecer metas para as mesmas.

• C.

  A subcontratante responde perante o contratante, pelos descumprimentos contratuais da subcontratada.

• D.

  A subconcessionária se sub-roga todos os direitos e deveres da subconcedente nos limites da subconcessão.

Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos:

• A.

  podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à Administração, em cada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei.

• B.

  podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, que, em qualquer caso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursos orçamentários previstos no contrato.

• C.

  podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei.

• D.

  uma vez descumpridos pelo contratado, podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensão temporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da Administração contratante.

É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a

• A.

  modificação unilateral do contrato, nos limites da lei, por parte da Administração ou do contratado.

• B.

  fiscalização da execução contratual pela Administração, mediante autorização judicial.

• C.

  rescisão unilateral do contrato, nos termos da lei, pela Administração, independentemente de decisão judicial.

• D.

  aplicação, pela Administração, de sanções por inexecução contratual, mediante decisão judicial.

• E.

  ocupação provisória de bens e serviços do contratado, pela Administração, mediante previsão em lei específica caso a caso.

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

O contrato de prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância pode ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações.

Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

Os contratos administrativos regem-se não só pelas suas cláusulas, mas, também, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente as normas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que

• A.

  podem ter prazo indeterminado de vigência, conforme previsão legal.

• B.

  podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, nos casos previstos em lei.

• C.

  admitem alterações bilaterais, isto é, por acordo das partes, nos casos previstos em lei.

• D.

  admitem alteração unilateral pela Administração, em situações específicas.

• E.

  admitem prorrogação dos seus prazos de início e de conclusão, por motivos específicos.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens seguintes.

Considere que evento imprevisível e inevitável no Oriente Médio tenha provocado a elevação da cotação do preço do barril de petróleo, o que levou a majoração de forma insuportável, do preço do óleo dísel utilizado nos ônibus de por uma concessionária de serviço público municipal. Nesse caso, não deve haver repercussão na cláusula econômicofinanceira dos contratos, já que esse evento decorre do próprio risco da atividade econômica do contratado, não se relacionando à teoria da imprevisão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos e à dispensa de licitação, julgue os itens seguintes.

Caracteriza-se o fato do príncipe quando alteração no contrato administrativo, decorrente de fato imprevisível, extracontratual e extraordinário licitamente provocado pelo Estado, causa prejuízo ao particular que contratou com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos e à dispensa de licitação, julgue os itens seguintes.

É dispensável a licitação em caso de fornecimento de bens ou serviços, produzidos ou prestados no país, desde que envolvam tanto a alta complexidade tecnológica como a defesa nacional, situação que exige parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

• C. Certo
• E. Errado