Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal regional federal da respectiva região.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O controle do TCU sobre os atos ou contratos da administração pública, quando da realização de auditorias e inspeções é feito de modo a priori e concomitante.

• C. Certo
• E. Errado

As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação

• A.

  para argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• B.

  de declaração de constitucionalidade.

• C.

  direta de inconstitucionalidade.

• D.

  mandamental de injunção.

• E.

  de inconstitucionalidade por ação ou omissão.

Na ação popular,

• A.

  o autor visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• B.

  o autor pode ser qualquer pessoa, ainda que suspenso dos seus direitos políticos.

• C.

  o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

• D.

  se o autor desistir da ação, qualquer cidadão ou o Ministério Público poderá promover o seu prosseguimento, desde que o faça dentro de cento e vinte dias da publicação do respectivo edital.

• E.

  da sentença que a julgar procedente cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.

A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A assembléia legislativa de determinado estado da Federação publicou edital relativo à realização de concurso público para a seleção de assessores parlamentares. O concurso foi realizado, mas uma ação civil pública movida pelo Ministério Público buscou junto ao Poder Judiciário a anulação do certame. O Poder Judiciário anulou o concurso público, sob o fundamento de lesão ao patrimônio público.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público, ao impugnar o concurso utilizando-se da via judicial, praticou ato jurisdicional de controle externo.

• C. Certo
• E. Errado