Questões de Direito Administrativo do ano 2008

De conformidade com a Lei do Pregão,

• A.

  é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.

• B.

  não é vedada a exigência de garantia da proposta.

• C.

  é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

• D.

  a definição do objeto pode ser genérica, permitida a especificação por marca e modelo.

• E.

  o prazo de validade das propostas é de 120 dias, se outro não for fixado no edital.

O prazo para defesa na aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" é de

• A.

  05 (cinco) dias.

• B.

  07 (sete) dias.

• C.

  10 (dez) dias.

• D.

  15 (quinze) dias.

• E.

  30 (trinta) dias.

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

• A.

  pode fiscalizar-lhes a execução.

• B.

  não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

• C.

  não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

• D.

  pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• E.

  pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

No que concerne à licitação, assinale a opção correta.

• A.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

• B.

  A licitação não é obrigatória para as fundações públicas sem fins lucrativos.

• C.

  Perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não configura crime, mas caracteriza improbidade administrativa.

• D.

  A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública não se aplica aos convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública.

Assinale a opção que contém um tipo de licitação previsto expressamente em lei.

• A.

  concorrência

• B.

  técnica e preço

• C.

  pregão

• D.

  adjudicação

Uma empresa de engenharia ganhou uma licitação, na modalidade convite, para a reforma de salas em um prédio público e assinou o contrato com valor fixo e irreajustável de R$ 100.000,00. Durante a execução, verificou-se que a quantidade de serviços era maior que a estabelecida em contrato. Com base na Lei 8666/93, para essa situação, é correto afirmar que:

Está(ão) correta(s) apenas:

• A.

  1 e 3

• B.

  2 e 3

• C.

  1

• D.

  2

• E. 3

A respeito da modalidade de pregão, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Licitações, a concorrência, que serve de parâmetro para as demais modalidades, deve seguir o seguinte procedimento: edital-habilitação-julgamento- homologação-adjudicação. Diferentemente, com o intuito de tornar o procedimento mais célere, as três primeiras etapas do pregão observam a seguinte ordem: edital-julgamento- habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da modalidade de pregão, julgue os itens a seguir.

O Decreto n.º 5.450/2005, apesar de ter como objeto a regulamentação do pregão eletrônico, estabeleceu normas aplicáveis ao pregão em geral, em âmbito federal. Entre essas normas, tornou obrigatória a utilização da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns pela União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A licitação é inexigível em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito de determinado município deixou de promover licitação visando à contratação de empreiteira para reforçar a barragem de uma represa que abastece toda a cidade, mesmo sabendo que a época da chuva estava por vir. Diante das primeiras chuvas e do risco de todo um bairro ser alagado, resolveu contratar uma empresa sem licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A contratação direta justifica-se, haja vista o caráter emergencial da situação, nesse momento pouco importando a inércia inicial do administrador.

• C. Certo
• E. Errado