Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.

Caso exista apenas um fornecedor de determinado produto ou serviço de interesse público, deve haver dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.

No que tange à dispensa de licitação, o rol de casos previstos na Lei n.º 8.666/1993 é taxativo e, portanto, outras situações, mesmo que similares às previstas, não ensejam a dispensa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

• B.

  No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

• C.

  No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

• D.

  É vedado o contrato verbal com a administração pública.

• E.

  Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

Com base na Lei Federal nº 8.666/93, assinale a hipótese que torna facultativo o instrumento de contrato:

• A. Concorrência em geral.
• B. Tomada de preços em geral.
• C. Possibilidade de substituição por carta-convite.
• D.

  Possibilidade de substituição por nota de empenho de despesa.

São princípios da licitação pública, EXCETO o:

• A. do julgamento objetivo.
• B. da vinculação ao instrumento convocatório.
• C. do menor preço.
• D. da igualdade.

O Prefeito de determinado Município publicou edital de licitação da modalidade concorrência com vistas a conceder ao vencedor do certame a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município. João Amarante, morador na Cidade, está convencido de que o edital contém condições que beneficiam determinada empresa. Ante esse fato, João deseja anular o referido edital. Examine a questão e marque a opção CORRETA:

• A.

  João não tem legitimidade para propor ação visando anular o certame. Pode apenas impugnar o Edital no prazo legal.

• B.

  João pode ingressar em juízo com ação popular visando anular o ato convocatório.

• C.

  João pode intentar ação civil pública em nome da Associação do Bairro em que mora.

• D.

  As únicas alternativas que podem ser adotadas por João são representar ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado.

O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, NÃO impede que:

• A.

  se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação nas licitações.

• B.

  se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimento de material bélico destinado às Forças Armadas.

• C.

  as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar para a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão.

• D.

  seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no País, como critério de desempate.

As obras e os serviços no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, apenas.

Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir.

A contratação da referida organização social, na situação hipotética descrita, configura hipótese em que é permitida a dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às licitações, a inexigibilidade se distingue dos casos de dispensa pela(o)

• A.

  supremacia da soberania nacional.

• B.

  discricionariedade do agente administrativo.

• C.

  inviabilidade de competição.

• D.

  caráter de urgência da contratação.

• E.

  valor reduzido da contratação.