Questões de Direito Administrativo do ano 2009

      Após a realização de um procedimento investigatório, João, policial civil, dirigia viatura policial em direção à delegacia quando provocou um acidente envolvendo o carro que conduzia e mais dois veículos de propriedade particular. Todas as testemunhas afirmaram que João, no momento do acidente, falava ao telefone celular.

Diante da situação hipotética acima narrada, assinale a opção correta.

• A.

  Tomando conhecimento do fato, o superior hierárquico de João pode demiti-lo, imediatamente, independentemente de instauração de processo, em atenção ao princípio da verdade sabida.

• B.

  Apesar de não ser possível a aplicação sumária de pena disciplinar a João, o policial será intimado a pagar o valor referente ao reparo da viatura policial, independentemente da abertura de processo administrativo, assim que a administração estiver de posse da nota fiscal que comprove o valor do conserto.

• C.

  Ao tomar conhecimento do fato, o superior hierárquico de João deve promover a abertura de processo administrativo. Entretanto, não poderá a autoridade julgadora condenar o policial a qualquer pena disciplinar se verificar que há sentença judicial transitada em julgado deixando de condenar João a reparar os danos civis por falta de provas

• D.

  Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, prevista na CF de 1988, João será obrigado a pagar o valor referente aos danos causados nos veículos particulares independentemente da comprovação de sua culpa no sinistro.

• E.

  Se o Estado indenizar os danos causados nos veículos particulares e verificar, em processo administrativo no qual sejam observados o contraditório e a ampla defesa, que o responsável pelo acidente foi João, poderá cobrar do policial o valor da indenização. Essa cobrança poderá ser feita por meio de desconto dos seus vencimentos, desde que João concorde com essa forma de pagamento ou que haja previsão expressa no seu regime jurídico.

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.

Para sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

• A. Segundo decisão recente do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é também objetiva relativamente aos não usuários do serviço.
• B. Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva no caso de lesão corporal causada por disparo de arma de fogo pertencente à corporação militar realizado por servidor militar em período de folga contra ex-esposa em decorrência de rompimento da relação conjugal.
• C. Segundo o STF, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
• D. Segundo jurisprudência pacífica do STJ acerca do dano indenizável, quanto aos filhos do falecido, impõe-se o limite de pensão até o instante em que estes completam vinte e um anos de idade e, no que se refere à viúva, até o momento em que esta completar sessenta e cinco anos de idade.
• E. A força maior e o caso fortuito, ainda que determinantes para a ocorrência de evento danoso, não podem ser considerados como excludentes de responsabilidade do Estado.

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Julgada procedente a reclamação trabalhista descrita acima, os bens da referida empresa pública, mesmo aqueles destinados à sua atividade fim, poderão ser penhorados.

• C. Certo
• E. Errado

As atribuições do Departamento de Administração de Serviço Público (DASP), previstas em seu ato de criação, não incluem

• A.

  selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal.

• B.

  auxiliar o presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos à sanção.

• C.

  coordenar os órgãos integrantes do sistema de controle interno do serviço público federal.

• D.

  estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos.

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

• B.

  Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

• C.

  A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

• D.

  No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

• E.

  A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência

• A.

  de interesse público superveniente à concessão.

• B.

  do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.

• C.

  da falência ou extinção da empresa concessionária.

• D.

  do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.

• E.

  da emissão de ato com fundamento em competência diversa.

O Estado tem responsabilidade quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. Tal afirmativa é referente à teoria

• A.

  civilista.

• B.

  do risco integral.

• C.

  do risco administrativo.

• D.

  do acidente administrativo.

• E.

  da culpa civil.