Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Julgue os itens que se seguem.

Os serviços de defesa nacional, segurança interna e fiscalização de atividades são exemplos de serviços públicos indelegáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

• A.

  individuais.

• B.

  gerais.

• C.

  administrativos.

• D.

  industriais.

• E.

  próprios.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada por contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continuando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da ANATEL ou delas decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.

( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.

( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas.

( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.

( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação.

( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.

• A.

  V, F, V, F, F

• B.

  F, V, F, F, V

• C.

  F, F, V, V, F

• D.

  V, V, V, F, V

• E.

  V, V, V, F, F

Para ser eficaz, uma política de promoção da ética no serviço público deve enfocar as seguintes ações, exceto:

• A.

  identificação pormenorizada de padrões éticos a serem observados por detentores de cargos de confiança.

• B.

  criação de regras de quarentena extremamente rígidas.

• C.

  criação de instrumentos institucionais pedagógicos de esclarecimento sobre o conteúdo de normas éticas.

• D.

  acompanhamento sistemático, por meio de instrumentos próprios de auditoria e da observância de regras de conduta.

• E.

  estabelecimento de regras flexíveis para o trato de transgressões de menor potencial.

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público.

• B.

  A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa.

• C.

  Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário.

• D.

  São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

• E.

  Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público.

A retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, antes do prazo estabelecido, denomina-se

• A.

  reversão, sem pagamento de indenização ao concessionário.

• B.

  concessão patrocinada, na qual mais de 70% da remuneração é paga pela Administração.

• C.

  encampação, fazendo jus o concessionário ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

• D.

  concessão administrativa, na qual a remuneração pode ser exclusivamente por contraprestação de natureza não pecuniária.

• E.

  caducidade, indenizando-se apenas a parcela não amortizada do capital.

Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado