Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.

O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

O edital do concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício da função, o servidor público civil do Poder Executivo Federal afronta o Código de Ética Profissional quando:

• A.

  diante de duas opções, escolhe sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

• B.

  exige de seus superiores as providências cabíveis contra ato ou fato contrário ao interesse público de que lhes tenha dado ciência.

• C.

  representa contra superior hierárquico, no caso de comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

• D.

  apresenta-se ao trabalho com vestimentas inadequadas.

• E.

  facilita a fiscalização, por quem de direito, de seus atos ou serviços.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A duração da jornada normal de trabalho do servidor público não poderá exceder 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

• B.

  O funcionário público tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

• C.

  O servidor público não faz jus a remuneração de serviço extraordinário.

• D.

  A aposentadoria do servidor público poderá pleitear o benefício da aposentadoria, se homem, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  O servidor público estável só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

• C.

  No processo administrativo disciplinar, o servidor público não terá direito à ampla defesa e ao contraditório.

• D.

  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado em qualquer outro cargo.

A respeito da administração pública e dos servidores, assinale a opção correta.

• A.

  Apesar de a responsabilidade civil do Estado não se confundir com a responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos, a absolvição do servidor no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não se comprove que o dano tenha decorrido de culpa exclusiva da vítima.

• B.

  A administração pública, segundo posicionamento do STF, pode alterar a forma de cálculo de gratificação percebida por servidores, desde que mediante processo administrativo próprio, assegurando aos servidores ativos ou inativos o exercício do contraditório e da ampla defesa.

• C.

  Em face da atual CF, não se podem acumular proventos com remuneração na inatividade, mesmo que os cargos efetivos de que decorram ambas as remunerações sejam acumuláveis na atividade.

• D.

  O militar dos estados, do DF e dos territórios que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade e por merecimento.

• E.

  Conforme orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos possíveis ilícitos teriam despontado da colheita dessa prova.

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório é de 24 meses, não tendo sido modificado ante a alteração constitucional que fixou o prazo de 3 anos como requisito objetivo para a obtenção da estabilidade.

• B.

  Considere que Maria seja servidora pública aposentada e, em janeiro de 1997, tenha sido aprovada em concurso público. Nessa situação hipotética, Maria não pode acumular os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do novo cargo efetivo.

• C.

  Suponha que, em determinado local onde haja prática reiterada de roubo, tenha ocorrido um latrocínio e que a família da vítima tenha ingressado com ação judicial, visando condenar o Estado a ressarcir os danos morais e materiais experimentados. Nessa situação hipotética, a responsabilidade é objetiva, visto que está caracterizado um dever específico de agir de forma a evitar o dano.

• D.

  No âmbito de um estado-membro, o limite da remuneração ou do subsídio para os respectivos procuradores de estado é o mesmo previsto para o chefe do Poder Executivo estadual.

• E.

  Suponha que seja construído grande e moderno estádio de futebol para sediar os jogos da copa do mundo de 2014 em um estado e que o nome desse estádio seja o de um político famoso ainda vivo. Nessa situação hipotética, embora se reconheça a existência de promoção especial, não há qualquer inconstitucionalidade em se conferir o nome de uma pessoa pública viva ao estádio.

             A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco editou a Lei n.º X/2008, de iniciativa do governador, reformulando vários aspectos (criação de cargos, regime jurídico dos servidores, remuneração, transferência de detentos, procedimentos etc.) do sistema penitenciário do Estado. Entre os dispositivos dessa lei, incluem-se os seguintes:

Art. 4.º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, o quadro suplementar de assistente jurídico penitenciário, sendo assegurado ao servidor estadual investido na função de assistente jurídico de estabelecimento penitenciário o direito de permanecer nessa função, que será extinta com a respectiva vacância. Parágrafo único – Fica limitado a cinquenta o número de funções do quadro suplementar a que se refere o caput deste artigo, sendo atribuída a seus ocupantes a remuneração correspondente à de defensor público de 1.ª classe, observada a carga horária deste.

Art. 5.º O estágio probatório dos servidores ocupantes do quadro criado no artigo 4.º é de dois anos.

Art. 6.º A remuneração dos agentes penitenciários passa a ser de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte cinco reais).

Em face dos aspectos hipotéticos da Lei n.º X/2008 e das disposições constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Considerando que tenham sido colocados no quadro criado pelo art. 4. o da lei em questão servidores originariamente aprovados em concurso público — para os cargos de analista de administração e guarda penitenciário — que já auxiliavam juridicamente os presos, é correto afirmar que tal lei não violou o princípio do concurso público, pois a norma apenas regularizou uma situação de fato existente.

• B.

  Segundo o entendimento mais recente do STJ, a redação do art. 5.º da Lei n.º X/2008 seria incompatível com o dispositivo constitucional, que confere estabilidade ao servidor público após três anos de efetivo exercício.

• C.

  Somente será necessária nova publicação do valor da remuneração dos agentes penitenciários quando houver modificação desse valor.

• D.

  Não há vício de constitucionalidade no art. 6.º da lei em apreço.

• E.

  A referida lei não violou o dispositivo constitucional que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  Servidor público federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito.

• B.

  Conforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.

• C.

  Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.

• D.

  Se um indivíduo ingressou, sem concurso público, no serviço público federal, em 1. o /10/1980, estava em exercício na data da promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esse indivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.

• E.

  O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.