Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  recondução.

• D.

  reintegração.

• E.

  ascensão.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Promoção.

II. Readaptação.

III. Posse em outro cargo inacumulável.

IV. Nomeação.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá das hipóteses indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

• A.

  advertência escrita.

• B.

  suspensão de até quinze dias.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até trinta dias.

• E.

  advertência verbal.

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

• A.

  readaptação.

• B.

  licença.

• C.

  aposentadoria.

• D.

  promoção.

• E.

  demissão.

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  reaproveitamento.

• D.

  recondução.

• E.

  reintegração.

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que

• A.

  o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

• B.

  na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

• C.

  a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

• D.

  em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

• E.

  será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendose os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.

Quanto ao exercício é INCORRETO que

• A.

  é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• B.

  exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• C.

  a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da nomeação do servidor.

• D.

  à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

• E.

  ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do servidor público, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

• A.

  todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

• B.

  em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

• C.

  no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

• D.

  a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

• E.

  a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens de 110 a 115.

A demissão por insuficiência de desempenho é uma das hipóteses de afastamento do servidor estável. O servidor é submetido, anualmente, a uma avaliação de desempenho que está sujeita à homologação da autoridade competente e é realizada por uma comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispõe a Lei de Governança Corporativa da administração pública ou o regulamento da respectiva carreira ou do cargo.

• C. Certo
• E. Errado