Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Quanto aos deveres fundamentais do servidor público, julgue os seguintes itens.

Quando um superior hierárquico flagra um de seus subordinados em atitude suspeita, é seu dever indeclinável impor-lhe a pena de censura. A referida penalidade e sua fundamentação devem ser registradas no parecer reprobatório, assinado por ele e homologado pelo conselho de sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

• A. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• B. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
• C. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• D. Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• E. Investido no mandato de Vereador, haven-do compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

A remoção do servidor público civil do estado do Rio Grande do Norte pode ser dada a pedido ou de ofício. A primeira será autorizada quando o servidor requerer o seu deslocamento para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro e para outra localidade, independentemente de vaga, quando necessário acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde ou da do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do RJU/RN, julgue os itens seguintes.

Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma do valor remuneratório percebido, em espécie, a qualquer título, pelo governador do estado do Rio Grande do Norte.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos

• A. de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.
• B.

  de carreira, efetivos ou funções de confiança.

• C.

  exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

• D.

  permanentes e temporários, precedida de concurso público.

• E.

  efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.

O servidor público estável perderá o cargo

• A.

  em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

• B.

  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• C.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

• D.

  por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

• E.

  por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

• A.

  sua regular aprovação em concurso público.

• B.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

• C.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

• D.

  aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

• E.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

• A.

  não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

• B.

  não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

• C.

  permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

• D.

  será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

• E.

  implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

"A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."

Esta é a definição de

• A.

  agente público.

• B.

  particular em colaboração com a Administração.

• C.

  servidor público em sentido amplo.

• D.

  empregado público.

• E.

  funcionário público.

Sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da administração estadual, é INCORRETO afirmar que

• A.

  será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.

• B.

  o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

• C.

  poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.

• D.

  o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

• E.

  é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.