Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Em relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com as mesmas sujeições e prerrogativas da administração direta, possuindo capacidade política.
• B. Não há impedimento para a criação de novos territórios federais, que se catalogavam como autarquias corporativas de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas à União.
• C. A criação de uma autarquia ocorre exclusivamente por lei, no entanto a sua extinção pode ocorrer por decreto, seguindo-se à declaração de sua desnecessidade.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas, além do que os seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
• E. O capital da empresa pública deve ser majoritariamente público, mas deve haver também uma parcela de capital privado, sendo certo que a maioria das ações com direito a voto deve estar nas mãos do Estado.

No que concerne às concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A concessão de serviço público é a delegação, a título precário sem licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
• B. Apenas mediante lei específica, o poder concedente pode intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
• C. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação, segundo a legislação própria observando aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
• D. Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, mediante decreto, após o prazo da concessão, por motivo de interesse público e independentemente de pagamento da indenização.
• E. A permissão de serviço público deve ser formalizada mediante contrato de adesão, que não pode ser revogado de forma unilateral pelo poder concedente.

Como forma de ampliar a participação, nos mercados, das microempresas e empresas de pequeno porte, a legislação lhes concedeu tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas federais de bens, serviços e obras. Nesse contexto, podemos afirmar que a tais entidades foram conferidos os seguintes benefícios, exceto:

• A.

  exigência, em alguns casos, da comprovação de regularidade fiscal apenas no momento da contratação, e não como condição para participar da licitação.

• B.

  preferência de contratação assegurada, nas licitações do tipo menor preço, como critério de desempate.

• C.

  exclusividade na participação de processos licitatórios nos casos em que o valor das contratações não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  possibilidade de se exigir sua subcontratação, nos casos em que empresas de maior porte se sagrem vencedoras do processo licitatório.

• E.

  contratação assegurada, na modalidade de concorrência, quando o processo licitatório tiver por objeto a aquisição de serviços voltados à inovação tecnológica.

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

• A. as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.
• B. as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.
• C. os serviços sociais autônomos.
• D. as fundações públicas.
• E. as entidades com participação minoritária do Estado.

           Carlos, ao verificar que os resultados obtidos por diversos órgãos públicos que ele auditou estavam abaixo dos referenciais comparativos de outras organizações públicas, passou a defender que as organizações públicas deveriam mudar a cultura organizacional vigente, alinhando-se a um paradigma de gestão similar ao da iniciativa privada. A intenção de Carlos ao defender a mudança é instituir o paradigma do cliente na gestão pública.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 91 a 93, a respeito da cultura organizacional, das convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada.

Ao propor que as organizações públicas que estejam atuando fora dos setores de Estado, que não sejam os do núcleo estratégico ou das atividades exclusivas, busquem resultados melhores que as organizações privadas, Carlos poderá se aproveitar da vantagem competitiva dessas organizações ao contar com o poder de império que o coloca em situação de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Órgão integrante da Administração Pública Federal publicou edital de licitação visando à realização de obra pública. Findo o procedimento licitatório, o administrador constatou que a verba orçamentária, que havia sido disponibilizada para a referida obra, deveria ser utilizada em outra finalidade pública de maior urgência, em decorrência de fato superveniente. Nessa situação, cabe ao administrador

• A. celebrar o contrato com o licitante vencedor do certame e suspender a execução contratual até que haja disponibilidade de recursos financeiros
• B. celebrar o contrato com o licitante vencedor, inserindo, no ajuste, cláusula de modificação dos prazos de pagamento.
• C. revogar o procedimento licitatório, assegurando ao licitante vencedor direito de defesa e indenização pelas despesas suportadas.
• D. revogar o procedimento licitatório, sem necessidade de assegurar ao licitante vencedor direito de defesa ou indenização pelas despesas suportadas.
• E. anular o certame licitatório, por vício de legalidade.

Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue os itens a seguir.

O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.

• C. Certo
• E. Errado

Contrato Administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Trata-se do ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própriaAdministração. Ésempre consensual porque:

• A. admite mudança de posições;
• B. é maioria e faz representar;
• C. consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral;
• D. prepondera o interesseemse fazer justiça;
• E. as partes discutem até haverumvencedor.

No que se refere aos princípios básicos para uma boa administração, por parte dos administradores públicos, podemos afirmar, exceto

• A.

  na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

• B.

  os atos do bom administrador deverão estar consubstanciados em quatro regras de observação permanente e obrigatória que são a legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

• C.

  o princípio da finalidade não impede o administrador de buscar um objetivo que não esteja diretamente ligado ao interesse público.

• D.

  em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado porque pública é a administração que o realiza, só se admitindo sigilo em casos especiais, como no de segurança nacional.

• E.

  o princípio da impessoalidade imposta ao administrador público deve ser entendido como excludente de pretensas promoções pessoais de autoridades ou servidores públicos.

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado