Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afirmar:

• A. segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta.
• B. como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a redução das amarras burocráticas impostas à administração direta.
• C. o Contrato de Gestão, quando firmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de padrões de desempenho.
• D. a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995.
• E. o Termo de Parceria, quando firmado com Organizações Sociais, obriga ao estabelecimento de padrões de desempenho.

Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos de compras adotados pela administração pública.

• A.

  Quando a quantidade do primeiro colocado do certame não for suficiente para as demandas estimadas somente poderá ser completada a quantidade necessária por preço equivalente ao do vencedor, sempre obedecendo a ordem final obtida pelos participantes do processo licitatório.

• B.

  Quando a administração pública adquirir bens ou contratar serviços não poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, mesmo que comprovado técnica e economicamente viável.

• C.

  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos da legislação vigente e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

• D.

  No caso de o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes não é permitida a apresentação de proposta diferenciada por região geoeconômica.

• E.

  Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá convocar o fornecedor que, por sua vez, é obrigado a reduzir os preços para os patamares encontrados no mercado. Esta situação ocorre geralmente quando há a aquisição de mercadorias que tem seu preço indexado a moedas estrangeiras.

As modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços e convite serão determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação. No caso de obras e serviços de engenharia o limite para tomada de preços é de até:

• A.

  R$ 15.000.,00 (quinze mil reais).

• B.

  R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais).

• C.

  R$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais).

• D.

  R$ 15.000.000,00 ( quinze milhões de reais).

• E.

  R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

O edital de licitação deverá conter o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a modalidade, o regime de execução, o tipo de licitação bem como o local, dia e hora para recebimento da documentação necessária e para a abertura dos envelopes, NÃO sendo obrigatório especificar:

• A.

  local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

• B.

  critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

• C.

  cronograma de desembolso máximo, por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

• D.

  condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, exceto no caso de licitações internacionais.

• E.

  compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamento.

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. A contratação do serviço de TI deve ser efetuada, prioritariamente, por meio de uma única modalidade de licitação, não sendo permitida combinação de modalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. O processo de licitação do serviço de TI pode ser organizado em três fases: iniciação, elaboração e encerramento, devendo a elaboração do projeto básico ser efetuada na primeira fase.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Para a licitação do serviço de TI a ser contratado, podem-se adotar as opções de menor preço, melhor técnica e técnica e preço, sendo a terceira opção a menos recomendada para serviços de TI.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Se o valor estimado para a contratação do serviço de TI for igual a R$ 250.000,00, não poderá ser adotada a modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Se o valor estimado para a contratação do serviço de TI for igual a R$ 50.000,00, não poderá ser adotado o pregão eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Caso sejam identificadas características técnicas que permitam a contratação parcelada de serviços de natureza específica, que podem ser executados por pessoas ou empresas de especialidade diferente da que apresenta o executor do serviço principal, então é obrigatória a realização de um único certame licitatório cuja modalidade seja correspondente à soma dos valores de todas as parcelas do serviço de TI, sob pena de ilicitude por fracionamento de despesa.

• C. Certo
• E. Errado