Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Caso haja enchente em um rio que passe pela sede de um município, será dispensável a licitação para a aquisição de bens e serviços necessários ao atendimento da população atingida, como cobertores, colchões e material para a reconstrução de casas e escolas, independentemente do prazo de conclusão das obras.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da participação de empresas em regime de consórcio nas licitações públicas, julgue os itens a seguir.

I Uma das empresas integrantes do consórcio deve ser formalmente indicada como líder e ficará responsável pelo atendimento das condições fixadas no edital.

II O registro formal do consórcio deve ser apresentado à comissão de licitação antes da abertura das propostas.

III Não deve haver diferenças entre empresas brasileiras e estrangeiras, participantes do consórcio.

IV Todas as empresas participantes são responsáveis solidárias pelos atos praticados no consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e IV.

O trecho acima corresponde ao princípio do(a)

• A.

  hierarquia.

• B.

  autotutela.

• C.

  especialidade.

• D.

  controle ou tutela.

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.

• B.

  Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.

• C.

  Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

• D.

  A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.

• E.

  Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.

Nos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, pode-se adotar o chamamento público, visando à seleção dos projetos ou entidades. Essa providência está associada à publicidade, que é um dos princípios da administração pública e, em particular, da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO SÃO CONSIDERADOS serventuários judiciais:

• A.

  os técnicos judiciários.

• B.

  o subdiretor geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.

• C.

  o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça.

• D.

  os secretários judiciais.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Segundo o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem de nortear seu comportamento.

• C. Certo
• E. Errado

O Administrador Público, ao tomar uma decisão administrativa, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública. São princípios constitucionais da Administração Pública:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. devido processo legal, transparência, efetividade e economicidade.
• C. supremacia do interesse público, indisponibilidade e imprescritibilidade.
• D. motivação, igualdade, razoabilidade, autotutela e hierarquia.
• E. especialidade, controle, efetividade e hierarquia.

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades e limites da licitação.

Se for impossível a obtenção do número mínimo de três licitantes por limitações do mercado, ou se houver desinteresse dos convidados, essas circunstâncias devem ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades e limites da licitação.

É inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços explicitamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os preços fixados pelos órgãos oficiais componentes.

• C. Certo
• E. Errado