Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

• A. válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.
• B. válido, mas imperfeito.
• C. lícito, ineficaz, mas perfeito.
• D. existente, mas inválido.
• E. inexistente e ilegal.

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.
• B. É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
• C. A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
• D. O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
• E. A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

• A. A União pode desapropriar a fazenda de alguém por interesse social para fins de reforma agrária, mas deverá antes dar-lhe prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária inclusive sobre as benfeitorias úteis e necessárias, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular.
• B.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Antônio, que não tem imóvel próprio, ocupou, em determinada cidade, como sua moradia, por 12 anos ininterruptos e sem qualquer tipo de turbação estatal, área de 200 m2 que era de propriedade do município. Instado a se retirar do local, procurou advogado para alegar judicialmente o usucapião sobre o imóvel.

  Nessa situação, está correta a solicitação de Antônio porque não houve oposição do poder público local.

• C. Caso um indivíduo possua uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2008, tenha sido descoberta plantação de maconha em 7 hectares de sua propriedade, a administração poderá expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietário.
• D. Lei ordinária é instrumento adequado para estabelecer regramento processual de contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
• E. Embora um laudo indique que a fazenda de um indivíduo é produtiva, a União pode desapropriá-la para fins de reforma agrária se a indenização for prévia e em dinheiro.

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

• A. A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.
• B. Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.
• C. O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.
• D. A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.
• E. O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

No Brasil, o canal de formulação da legislação do Terceiro Setor foi

• A. o Programa Comunidade Solidária.
• B. a Lei Orgânica da Assistência Social.
• C. a Constituição Federal de 1988.
• D. o Programa Bolsa-Família.
• E. o Sistema Único de Saúde.

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

• A. A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
• B. A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
• C. A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
• D. Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
• E. O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

• A. O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.
• B. No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
• C. Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
• D. A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
• E. O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

Acerca de bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em propriedade dos Estados, pertencem à União.
• B. Nem todas as terras devolutas pertencem à União.
• C. Os lagos e rios que banham mais de um Estado pertencem à União.
• D. Todos os potenciais de energia hidráulica pertencerão a União.
• E. Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União.

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

• A. Permitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.
• B. Dar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.
• C. Constituir servidões, quando admitido no contrato.
• D. Tomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.
• E. Arcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui

• A. universalização do acesso.
• B. gerenciamento participativo.
• C. eficiência e sustentabilidade econômica.
• D. controle social.
• E. segurança, qualidade e regularidade.