Questões de Direito Administrativo do ano 2009

São características das autarquias, dentre outras:

• A.

  Tem personalidade jurídica de direito público; é criada por lei e se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

• B.

  Tem personalidade jurídica de direito público; é subordinada ao órgão que a criou e extingue-se por ato da sua diretoria.

• C.

  É criada por lei; tem personalidade jurídica de direito privado; não se sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas.

• D.

  É criada por escritura pública; extingue-se por decreto do Poder Executivo e é subordinada ao órgão que a criou.

• E.

  Pode ser criada por decreto do Poder Executivo; é subordinada ao órgão que a criou e seus atos não são passíveis de anulação por ação popular.

          Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública.

De acordo com o princípio da autoexecutoriedade dos atos da administração pública, verificado o valor do dano causado pelo fato à administração, Paulo não será obrigado a pagar administrativamente a quantia apurada.

• C. Certo
• E. Errado

A personalidade jurídica pública é inerente a

• A.

  fundações instituídas pelo Poder Público se as leis que as criarem assim dispuserem.

• B.

  todas as empresas multinacionais.

• C.

  todos os partidos políticos.

• D.

  todas as empresas públicas.

• E.

  todas as sociedades de economia mista.

São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:

• A.

  forma jurídica; composição do capital e foro processual.

• B.

  foro processual; forma de criação e objeto.

• C.

  composição de capital; regime jurídico e forma de criação.

• D.

  objeto; forma jurídica e regime jurídico.

• E.

  regime jurídico; objeto e foro processual.

A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro

• A.

  a desvinculação das normas constitucionais aplicáveis aos entes da Administração Pública, o que confere às agências maior grau de autonomia e independência.

• B.

  a personalidade de direito privado e a autonomia administrativa e orçamentária.

• C.

  a personalidade de direito público, com menor grau de autonomia administrativa em relação às demais autarquias.

• D.

  a especialidade, a neutralidade, a independência e a competência legislativa exclusiva para disciplinar a prestação do serviço público ou atividade econômica sob sua fiscalização.

• E.

  o regime jurídico especial, fixado na lei que a institui, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de

• A.

  autarquia.

• B.

  fundação pública.

• C.

  consórcio público.

• D.

  sociedade de economia mista.

• E.

  empresa pública.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  É vedada, pela Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos.

• B.

  Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

• C.

  A publicidade das obras e programas dos órgãos públicos é vedada pelo texto constitucional.

• D.

  São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão em virtude de concurso público.

Compõem a administração pública indireta

• A.

  as organizações sociais

• B.

  as empresas públicas

• C.

  os serviços sociais autônomos.

• D.

  os municípios.

• E. as organizações da sociedade civil de interesse público

Assinale a opção que contém órgão da administração direta.

• A.

  Advocacia Geral da União

• B.

  Caixa Econômica Federal

• C.

  IBAMA

• D.

  Banco Central

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta

• A.

  Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

• B.

  No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

• C.

  A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

• D.

  Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

• E.

  Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.