Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Acerca da organização administrativa do Estado de São Paulo, assinale a opção correta.

• A.

  A criação de uma empresa pública é feita diretamente por autorização do Secretário de Estado da respectiva pasta à qual está vinculada, seguida da aprovação, pelo Governador do Estado.

• B.

  A empresa pública pode criar subsidiária diretamente por ordem de seu Presidente, com a subsequente aquiescência do Governador do Estado.

• C.

  As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

• D.

  É obrigatória a eleição pelos servidores e empregados públicos de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes nas autarquias, assim como nas sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

• E.

  As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, quando publicarem programas, obras ou serviços de suas atividades, não estão vinculadas à vedação de não inserirem nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Marque a opção incorreta.

• A.

  O contrato de gestão, quando celebrado com organizações sociais, restringe a sua autonomia.

• B.

  Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas.

• C.

  Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta.

• D.

  Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

• E.

  A Administração Pública, ao criar fundação de direito privado, submete-a ao direito comum em tudo aquilo que não for expressamente derrogado por normas de direito público.

Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.

• A.

  Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• B.

  Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida.

• C.

  Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

A administração direta do Estado é exercida, principalmente, pelo Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, dentro de suas respectivas áreas de atuação, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Acerca das administrações direta e indireta do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  As fundações são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica e com patrimônio próprio. Elas realizam serviços destacados da administração indireta.

• B.

  Os órgãos públicos são centros de competência, sem personalidade jurídica, instituídos para o desempenho das funções estatais, sendo responsáveis pela realização das atividades da entidade a que pertencem.

• C.

  As organizações sociais são entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito público, regidas por estatuto social. O instrumento que permite à administração direta acompanhar essas entidades da administração indireta é o contrato de gestão.

• D.

  O BACEN é um tipo de autarquia especial, que goza de independência funcional em relação à administração direta, cujos privilégios específicos e a sua maior autonomia foram instituídos em legislações específicas.

• E.

  A principal diferença entre a sociedade de economia mista e a empresa pública é o tipo de capital. Enquanto a primeira pode ser estruturada sob quaisquer das formas admitidas em direito, a segunda é sempre uma sociedade comercial, com a participação do poder público na gestão.

A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é realizada mediante

• A.

  privatização.

• B.

  terceirização.

• C.

  outorga.

• D.

  desconcentração.

• E.

  delegação.

Com relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada.

II. São serviços autônomos, criados por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e receitas próprias e gestão descentralizada.

III. Devem exercer atividade típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência.

IV. Podem contratar servidores sem concurso, não obedecem à lei de licitações (Lei nº 8.666/93) e seus bens são penhoráveis.

V. Como regra geral, têm o mesmo regime da pessoa política que as criaram. Contudo, a lei instituidora pode estabelecer regras específicas para elas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, III, e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  III e V.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, IV e V.

Considere as entidades abaixo relacionadas:

I. Sociedade de economia mista sob controle do Estado de Sergipe.

II. Fundação pública instituída pelo Estado de Sergipe.

III. Associação pública mantida entre a União e o Estado de Sergipe.

 São integrantes da administração indireta do Estado de Sergipe as entidades citadas nos itens

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:

• A.

  as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas.

• B.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.

• C.

  as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações.

• D.

  as empresas públicas, apenas.

• E.

  as sociedades de economia mista, apenas.

No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

• C. Certo
• E. Errado