Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

A criação de fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos financeiros retroativos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:

• A.

  a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária.

• B.

  o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo jus o proprietário à prévia indenização.

• C.

  a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, conforme previsto na Constituição Federal/88.

• D.

  a ocupação provisória tem caráter de transitoriedade, sendo assegurado ao proprietário indenização somente na hipótese da ocupação do imóvel ocorrer em situações de perigo.

• E.

  o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público.

Com base nas características das autarquias e fundações, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ambas são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  Somente as autarquias possuem patrimônio próprio.

• C.

  Ambas possuem capacidade política.

• D.

  Apenas a autarquia se vincula aos fins para os quais foi constituída.

• E.

  Ambas possuem poder de auto-administração.

Sobre o consórcio público, assinale a alternativa correta:

• A.

  A sua constituição será obrigatoriamente como pessoa jurídica de direito público.

• B.

  O consórcio público será constituído por meio de termo de convênio firmado entre os entes federados que o integrarão.

• C. O representante legal do consórcio público será indicado pelo Conselho de Administração.
• D.

  O consórcio público não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas.

• E.

  Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes consorciados.

O Estado realiza a sua função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Para tanto, adota duas formas básicas de organização e atuação administrativa: centralização e descentralização. No âmbito da descentralização, a outorga poderá ser definida quando

• A.

  o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por meio de lei, determinado serviço.

• B.

  o Estado transfere, por contrato, unicamente a execução de um serviço, para que o ente delegado o preste em seu próprio nome e por sua conta e risco.

• C.

  o Estado transfere aos concessionários a execução temporária de determinado serviço.

• D.

  a Entidade da Administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito de sua estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação de serviços.

• E.

  o Estado concentra a prestação de serviços na sua própria pessoa.

Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de entidade paraestatal.

• A.

  São órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foram atribuídas competências para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

• B.

  São pessoas jurídicas de direito publico que executam atividades voltadas para a saúde, educação e assistência social.

• C.

  São entidades de direito privado que integram a Administração Indireta, criadas para a exploração de atividades econômicas.

• D.

  São instituições resultantes da atribuição de personalidade jurídica a determinado patrimônio destinado a um fim especifico.

• E.

  São pessoas jurídicas privadas que, sem integrarem a Administração Publica, colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas e as quais o Poder Público dispensa especial proteção.

Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I - As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica de iniciativa do poder legislativo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas.

II - As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no tocante aos impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

III - O patrimônio inicial da autarquia é formado a partir da transferência de bens da entidade criadora, os quais passam a pertencer à nova entidade.

IV - As autarquias estão sujeitas ao controle finalístico da entidade estatal a qual pertencem.

• A.

  Apenas o item I está correto.

• B.

  Apenas o item I está incorreto.

• C.

  Apenas os itens I e II estão incorretos.

• D.

  Apenas os itens III e IV estão incorretos.

• E.

  Apenas os itens II e IV estão corretos.