Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a opção incorreta.

• A.

  Confifigura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• B.

  Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.

• C.

  A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

• D.

  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade.

• E.

  Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática do novo ato supra a falta anterior.

Não pertence aos atributos do ato administrativo:

• A.

  Ser discricionário na origem ainda que no Estado Democrático de Direito.

• B.

  Decorre do poder de Império.

• C.

  A autonomia prática e executiva.

• D.

  A decorrência de que os fatos alegados pela Administração são certos e verdadeiros.

• E.

  A presunção de defender os interesses da coletividade.

O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia

• A.

  a permissão de uso.

• B.

  a concessão de uso.

• C.

  a autorização de uso.

• D.

  a concessão de domínio pleno.

• E.

  o aforamento.

Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no "Curso de direito administrativo", é correto afirmar que

• A.

  o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.

• B.

  o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.

• C.

  o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.

• D.

  o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.

• E.

  a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.

• A.

  A discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.

• B.

  Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.

• C.

  Nas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.

• D.

  Discricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.