Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Em relação a bens públicos, considere as assertivas abaixo.

I - Permissão de uso é o ato administrativo unilateral que autoriza o particular a utilizar-se de um bem público, mediante o preenchimento de determinadas condições, como acontece com a instalação de uma banca de jornais na calçada.

II - Afetação é o ato ou fato pelo qual um bem é incorporado ao domínio da pessoa jurídica pública, e decorre da lei.

III - Integram o rol dos bens públicos os imóveis por acessão física, como eletrodutos, oleodutos, aviões civis e navios mercantes.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

• A.

  Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.

• B.

  As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

• C.

  São bens públicos dominicais.

• D.

  As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

Sobre bens públicos é correto afirmar:

• A.

  Apenas bens imóveis podem ser apontados como bens de uso comum do povo.

• B.

  No Estado de São Paulo, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional não podem ser alienados sem prévia audiência da comunidade científica.

• C.

  Como assentado na jurisprudência dos tribunais superiores, bem público dominical pode ser objeto de contrato de locação regido pela lei civil, estando sujeito, portanto, à ação renovatória de aluguel.

• D.

  O regime jurídico do bem da empresa privada que presta serviço público mediante contrato de concessão, mesmo se não afetado à prestação do serviço, é de direito público.

• E.

  A afetação de bem público exige prévia existência de um ato estatal formal.

Acerca das regras que regulamentam os bens e a classificação legal, julgue o item subsequente.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública pode alienar bens imóveis cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.

As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

O texto acima traduz o conceito de

• A. autorização de uso de bem público.
• B. permissão de uso de bem público.
• C. concessão de uso de bem público.
• D. cessão de uso de bem público.
• E. concessão de direito real de uso de bem público.

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Entre as diferentes modalidades de garantias para a execução do contrato encontra-se o seguro-garantia, em que um banco se responsabiliza a pagar determinado valor à administração na hipótese de inadimplemento do contratado.

• C. Certo
• E. Errado