Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

• A. Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
• B. Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
• C. Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
• D. Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
• E. Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:

• A.

  ente de direito privado, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

• B.

  ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios

• C.

  ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.

• D.

  ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio

• E.

  ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle da administração pública e dos princípios que lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.

• C. Certo
• E. Errado