Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as entidades políticas e administrativas na Administração Pública, considere:

I. Os Estados-membros e os municípios, como integrantes da estrutura constitucional do Estado, não são detentores de soberania, que é privativa da União.

II. As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou e à qual se subordinam hierarquicamente.

II. As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito público, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de interesse coletivo. São criadas por lei específica.

IV. As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujas áreas de atuação são definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

As características das autarquias não incluem

• A.

  a capacidade de realizar gestão administrativa própria, não dependendo da atuação do ente instituidor.

• B.

  a posse de patrimônio próprio, que não se confunde com o do ente que o criou

• C.

  o desenvolvimento de atividade típica da administração pública, tal como a prestação de serviços públicos.

• D.

  o fato de sua criação depender de autorização por meio de lei.

• E.

  a personalidade jurídica de direito público

Pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, criada por lei para o desempenho de serviço público descentralizado.

A definição acima refere-se a

• A.

  órgão público.

• B.

  autarquia.

• C.

  sociedade de economia mista.

• D.

  empresa pública.

As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,

• A.

  podem contar com a participação de outras pessoas de direito público interno na formação do seu capital.

• B.

  podem contar com a participação de capital privado na composição do seu capital, desde que seja minoritário.

• C.

  distinguem-se das sociedades de economia mista, dentre outros pontos, porque não desempenham atividade de natureza econômica.

• D.

  são criadas e extintas por lei.

• E.

  têm natureza jurídica de direito público.

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

• A.

  Penhorabilidade dos seus bens.

• B.

  Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

• C.

  Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.

• D.

  Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

• E.

  Extinção independente de lei.

Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado.

• A.

  De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.

• B.

  De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.

• C.

  De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.

• D.

  As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.

• E.

  Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais.

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O sindicato dos médicos de determinado estado da Federação promove atendimento gratuito à população carente de determinadas regiões desse estado. Nessa situação, apesar do atendimento prestado à população carente, o sindicato não poderá qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, segundo a lei pertinente.

• C. Certo
• E. Errado

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas, denomina-se:

• A.

  Consórcio Público.

• B.

  Empresa Pública.

• C.

  Fundação Privada.

• D.

  Fundação Pública.

• E.

  Sociedade de Economia Mista.

Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?

• A.

  Sob a ótica da personalidade jurídica, além do Poder Executivo, a Defensoria Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas podem ser considerados integrantes da Administração Pública Direta.

• B.

  Os serviços públicos são descentralizados por meio da administração indireta, também podendo ocorrer mediante atuação dos chamados concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos.

• C.

  Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas carecem de lei específica para sua existência, passando a deter personalidade jurídica própria, bem assim autonomia administrativa e gerencial, submetidas a mecanismos de controle exercidos pela Administração Publica Direta.

• D.

  É possível a existência de sócios ou acionistas privados nas sociedades de economia mista, sendo inadmissível o ingresso de capital privado na composição patrimonial das empresas públicas. Por outro lado, a imunidade recíproca prevista no Texto Constitucional Federal é extensiva apenas às empresas públicas, em igualdade de tratamento concedido às autarquias e fundações públicas.

• E.

  As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, seus bens são submetidos ao regime jurídico dos bens particulares, seus quadros funcionais são preenchidos por agentes públicos celetistas e não podem submeter-se à chamada recuperação judicial, recuperação extrajudicial e à falência.