Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite- se, em relação a este ente

• A.

  controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.

• B.

  autotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.

• C.

  fiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu.

• D.

  fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia.

• E.

  revisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu.

As chamadas "empresas estatais" apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as

• A.

  empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima.

• B.

  sociedades de economia mista admitem todas as formas societárias previstas em lei, com exceção da sociedade anônima.

• C.

  empresas públicas são sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, não admitindo comercialização de ações em bolsa.

• D.

  sociedades de economia mista são constituídas sob a forma de sociedade anônima, sendo o capital constituído por recursos públicos e particulares.

• E.

  empresas públicas têm o capital constituído por recursos provenientes da Administração Direta, não admitindo a participação de outros entes, ainda que da esfera pública.

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.

A ação regulatória no Brasil é exercida por autarquias sob regime especial, integrantes da administração pública indireta, e caracterizadas por independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes, autonomia financeira e ausência de subordinação hierárquica.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A criação de sociedades de economia mista e empresas públicas deve, necessariamente, ser autorizada por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei garante às empresas públicas, por serem constituídas com capital público, privilégios tributários dos quais não gozam as empresas que atuam no setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização administrativa, julgue o item a seguir.

A sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica, adotará, necessariamente, a forma de sociedade anônima e, por integrar a administração indireta, não estará sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

• C. Certo
• E. Errado

Terá, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado uma

• A.

  autarquia de regime comum.

• B.

  fundação pública.

• C.

  associação pública.

• D.

  sociedade de economia mista que exerça atividade econômica.

• E.

  autarquia de regime especial.